18/01/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 04:16

Processo Desarquivado
10/01/2024 19:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023 04:20

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 04:20

Transitado em Julgado em 13/12/2023
22/11/2023 02:37

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 19:49

Recebidos os autos
17/11/2023 19:49

Extinto o processo por desistência
17/11/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2023 15:22

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
11/05/2023 02:42

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/05/2023 02:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
15/03/2023 02:43

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:07

Recebidos os autos
13/03/2023 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2023 10:18

Juntada de Certidão
02/01/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 23:11

Processo Desarquivado
14/12/2022 23:11

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:15

Arquivado Provisoramente
09/02/2022 15:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042721-04.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGAIDES SOARES DA SILVA DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório.

DECIDO.

Em consulta à certidão de ônus, verifico que o(s) imóvel(s) encontram-se registrados com doação pelo Distrito Federal.

Não é possível se afirmar que a condição resolutiva estabelecida pelo Distrito Federal para fins de doação do bem à executada, foi implementada, uma vez que não há notícias nos autos de que tenha sido expedida “carta de habite-se ou documento equivalente” e, ainda, que a satisfação da mencionada condição resolutiva – construção - tenha sido averbada no registro imobiliário, de modo a, efetivamente, constituir a propriedade do imóvel em nome da executada.

Assim sendo, indefiro, o pedido aviado, e determino seja intimado o exequente para requerer o que entender de direito, promovendo o andamento do feito, sob pena de aplicação dos efeitos do artigo 40 da LEF.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 04/05/2016 (ID 45328295, pg. 17) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/11/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 22:01

Recebidos os autos
31/10/2021 22:01

Decisão interlocutória - indeferimento
24/09/2021 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021 02:40

Decorrido prazo de AGAIDES SOARES DA SILVA DO NASCIMENTO em 06/07/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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