21/05/2025 04:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:24

Transitado em Julgado em 21/05/2025
04/04/2025 02:30

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 20:18

Expedição de Sentença.
02/04/2025 20:18

Recebidos os autos
02/04/2025 20:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 20:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/03/2025 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/09/2023 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2022 11:34

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
25/11/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0049908-92.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA IDALINA DE JESUS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/11/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 15:50

Recebidos os autos
18/10/2021 15:50

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/10/2021 17:02

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de MARIA IDALINA DE JESUS em 05/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0042981-81.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Joaquim Jose de Oliveira

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2019 02:10

Exibir Processo

Processo nº 0012242-85.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Maria de Fatima Soares do Nascimento

Advogado: Karina Carvalho do Couto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/09/2019 04:10

Exibir Processo

Processo nº 0036341-62.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Francisco das Chagas Costa Lima

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2019 04:43

Exibir Processo

Processo nº 0704720-17.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Dimaci/Mg - Material Cirurgico LTDA

Advogado: Gerson Luiz Carlos Branco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2021 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0042721-04.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Agaides Soares da Silva do Nascimento

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2019 21:46

Exibir Processo