TJDFT - 0705436-15.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARBAS VITORINO DE LIRA

CPF *51.***.*90-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:01

    Outras decisões

  • 11/01/2024 14:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/08/2023 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 01:04

    Decorrido prazo de JARBAS VITORINO DE LIRA em 27/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 19:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 19:58

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 18/12/2021 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.

  • 14/12/2021 09:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/11/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 02:23

    Publicado Decisão em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0705436-15.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JARBAS VITORINO DE LIRA     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).   Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JKH2878, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC,  e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) . 95539600.    Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.   Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).   Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.   Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.     Cumpra-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 25/10/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 13:37

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/09/2021 02:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.

  • 12/08/2021 22:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 07/08/2021 09:11

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2021 02:32

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

  • 27/06/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 19:28

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 21/06/2021 23:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 20:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 20:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/05/2021 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/05/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 02:33

    Publicado Decisão em 15/04/2021.

  • 15/04/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 08:35

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 08/04/2021 13:44

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 30/03/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 15:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2020 23:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/11/2020 18:00

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 04/11/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 27/10/2020 03:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2020 16:07

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 02/10/2020 16:00

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 02/10/2020 15:36

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) cancelada - 30/11/2020 17:00

  • 02/10/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 20:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 16/09/2020 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 11:46

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 30/11/2020 17:00

  • 11/09/2020 10:13

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 09/09/2020 17:02

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 09/09/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 13:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 14/08/2020 17:58

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 05/08/2020 02:33

    Publicado Certidão em 05/08/2020.

  • 05/08/2020 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/07/2020 19:05

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 28/07/2020 20:32

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada - 23/07/2020 10:30

  • 21/07/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 12:26

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 23/07/2020 10:30

  • 26/05/2020 10:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/03/2020 12:16

    Audiência Conciliação cancelada - 28/04/2020 09:40

  • 19/03/2020 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 11:27

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 09/03/2020 10:56

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2020 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2020 03:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.

  • 28/02/2020 12:13

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 28/02/2020 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2020 12:13

    Audiência Conciliação designada - 28/04/2020 09:40

  • 20/02/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 12:22

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/02/2020 07:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 19/02/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 11:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 28/01/2020 11:21

    Audiência Conciliação cancelada - 23/01/2020 08:20

  • 23/01/2020 15:42

    Expedição de Ata.

  • 23/01/2020 09:51

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 17/12/2019 10:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/11/2019 11:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/11/2019 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2019 11:41

    Juntada de mandado

  • 06/11/2019 11:46

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 06/11/2019 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 11:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 11:44

    Audiência conciliação designada - 23/01/2020 08:20

  • 15/10/2019 11:58

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 09/10/2019 18:44

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 18:44

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/09/2019 15:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/02/2019 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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