TJDFT - 0703011-15.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

CPF *80.***.*83-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2023 09:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 10/11/2022 00:39

    Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

  • 10/11/2022 00:39

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.

  • 08/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59:59.

  • 16/09/2022 00:12

    Publicado Decisão em 16/09/2022.

  • 15/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 13/09/2022 23:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 23:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 23:52

    Determinado o arquivamento

  • 13/09/2022 16:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/09/2022 16:39

    Decorrido prazo de BPP INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 22/11/2021 23:59:59.

  • 05/08/2022 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:57

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 08/03/2022 22:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/02/2022 12:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.

  • 11/12/2021 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.

  • 11/12/2021 00:18

    Decorrido prazo de ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS em 10/12/2021 23:59:59.

  • 30/11/2021 21:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2021 02:36

    Publicado Decisão em 18/11/2021.

  • 19/11/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0703011-15.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

    O executado ofereceu bem imóvel para garantir a presente execução e pugnou pelo desbloqueio de suposta quantia constrita nos autos.  Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, sob os argumentos de que o bem se encontra indisponibilizado e a oferta não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF, bem como consignou a dificuldade de liquidez do bem ofertado.

    Ao fim, requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros.  A decisão de ID 64996586 já tratou do pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, tendo consignado o seu indeferimento por não haver qualquer ordem de penhora constante deste feito.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor.  Isso, porque o bem ofertado em garantia se encontra gravado com registro de indisponibilidade (Av. 9 da certidão de matrícula do ID 59494102) pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, o que dificultaria a sua alienação em hasta pública.

    Além disso, a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada.  Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal.

    Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR).

    A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido.  Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada.

    Com relação ao pedido de penhora formulado pelo exequente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)   ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *80.***.*83-00, no valor de R$ 21.435,32 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), via sistema Sisbajud.    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:         1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);           2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, e no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.          Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 16/11/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2021 23:13

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 10/11/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/09/2021 23:25

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2021 23:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 18:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/02/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2020 11:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/07/2020 03:18

    Decorrido prazo de ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS em 14/07/2020 23:59:59.

  • 11/07/2020 02:33

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2020 23:59:59.

  • 02/07/2020 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2020 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 13:55

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 17/03/2020 10:07

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2020 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/02/2020 02:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 11:25

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 10/02/2020 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 09:50

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 15:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 23/01/2020 15:57

    Audiência Conciliação realizada - 23/01/2020 09:40

  • 23/01/2020 15:42

    Expedição de Ata.

  • 23/01/2020 09:38

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 13/12/2019 08:55

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/11/2019 08:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/11/2019 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2019 08:34

    Juntada de mandado

  • 07/11/2019 11:54

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 07/11/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 11:54

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 11:53

    Audiência conciliação designada - 23/01/2020 09:40

  • 15/10/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 13:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 10/10/2019 17:38

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 09/10/2019 18:41

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 18:41

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/09/2019 14:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/01/2019 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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