03/11/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
21/10/2023 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/10/2023 21:09

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:31

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de ANTONIO MAURO ROCHA NUNES em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:14

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0732970-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MAURO ROCHA NUNES REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A pretensão inicial consiste na declaração de inexistência de débito e condenação da ré às seguintes obrigações: indenizar o dano moral/desvio produtivo; e excluir o nome do autor de cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito.

O contexto probatório atestou que a contratação impugnada ocorreu de forma online, mediante a inserção de dados pessoais do autor, documento de identificação e biometria facial (selfie do momento da contratação).

No caso, não evidenciada grosseira falsificação do contrato, configura-se necessária a dilação probatória, para a produção de prova técnica específica, para apurar o número de endereço IP e porta lógica de origem, ID da sessão, geolocalização e outros elementos essenciais, situação que extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, que é restrito às causas de menor complexidade técnica, ante os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema.

Por conseguinte, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade do pedido da autora ao rito especial dos Juizados Especiais.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 30 de agosto de 2023.
30/08/2023 15:54

Recebidos os autos
30/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:54

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2023 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 14:38

Recebidos os autos
29/07/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
29/07/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/06/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0763397-06.2022.8.07.0016

Giovana Gomes Barros

Villa Mix Festival Sao Paulo Scp

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0732185-64.2022.8.07.0016

Ana Carolina Vargas de Noronha

Mizael Oliveira dos Santos

Advogado: Marcio Zuba de Oliva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0721873-39.2020.8.07.0003

Antonio Soriano da Silva Neto

Elvira Alexandre da Costa

Advogado: Marcia Ferreira Costa de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2020 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0712473-76.2022.8.07.0020

Thiago Frederico Chaves Tajra

Carolina Matos Fraga

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0702289-20.2019.8.07.0003

Francisco Thiago Silva

Renata de Jesus Silva

Advogado: Rafael Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2019 17:19

Exibir Processo