02/08/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 13:56

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO SILVA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Endereço: QNM 11, 1º andar, Ceilândia/DF - CEP 72215-110 [email protected] Autos n. 0702289-20.2019.8.07.0003 MEEIRO: FRANCISCO THIAGO SILVA REQUERENTE: A.

A.

S.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO THIAGO SILVA INVENTARIADO(A): RENATA DE JESUS SILVA Valor da causa: R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) DECISÃO 1.

Trata-se de inventário dos bens deixados por Renata de Jesus Silva, falecida em 30.10.2018, já sentenciado e transitado em julgado em 11.8.2023, ID 169249105.

O inventariante informa a existência de erro material no esboço de partilha quanto à descrição do imóvel inventariado, pois constou que o número da matrícula era 27.288, quando deveria constar 27.228.

Solicita a correção.

O pedido prospera, eis que, conforme matrícula de id. 85359984, o número correto é efetivamente 27.228, mas no esboço de id. 158666049 constou 27.288, o que já foi retificado no esboço apresentado no id. 200930449.

Assim, por se tratar de erro material, à luz do art. 494, do CPC, defiro o pedido e homologo o plano de partilha de id. 200930449, em substituição ao de id. 158666049. 2.

Atribuo à presente decisão FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA, fazendo dela parte I) o termo de inventariante (art. 655, inc.

I, CPC), II) o plano de partilha RETIFICADO ora homologado (no qual constam a qualificação e os títulos dos herdeiros, o quinhão hereditário, o pagamento realizado em favor de cada herdeiro e o valor dos bens partilhados – art. 655, inc.

I, II e III, CPC), III) as certidões tributárias negativas e/ou positivas com efeito de negativas referentes aos bens do espólio (art. 655, inc.

IV, CPC) e IV) a certidão de trânsito em julgado.

Esclareço que se trata de processo eletrônico e que todos os documentos supra descritos estão nos autos, assinados digitalmente.

Caso seja necessária a apresentação do formal de partilha às repartições, cartórios, instituições financeiras e/ou órgãos administrativos, basta que a parte interessada imprima ou encaminhe digitalmente os documentos supra listados.

A integridade dos documentos pode ser visualizada através de consulta pública ao processo e a validade da assinatura digital da presente sentença pode ser conferida através do link existente no rodapé. 3.

Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos.

P.I.

Ceilândia/DF, 10 de julho de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
10/07/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 01:58

Recebidos os autos
10/07/2024 01:58

Deferido o pedido de A. A. S. D. M. - CPF: *58.***.*28-30 (REQUERENTE).
21/06/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
19/06/2024 14:15

Recebidos os autos
19/06/2024 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
18/06/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:05

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:02

Processo Desarquivado
13/12/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO SILVA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANACLETO SILVA DO MONTE em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:40

Recebidos os autos
28/11/2023 18:40

Outras decisões
31/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/10/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
26/10/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:47

Juntada de Certidão
21/10/2023 04:17

Processo Desarquivado
20/10/2023 22:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/10/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:46

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO SILVA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANACLETO SILVA DO MONTE em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:37

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 16:16

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:18

Expedição de Termo.
25/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:50

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:36

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0702289-20.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) MEEIRO: FRANCISCO THIAGO SILVA REQUERENTE: A.

A.

S.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO THIAGO SILVA INVENTARIADO(A): RENATA DE JESUS SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, manifeste-se o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das diligência solicitadas pela Fazenda Pública (ID 169230605).

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023 16:25:31.

ARTHUR ALVARES PEDROSA Servidor Geral
11/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:24

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0702289-20.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: FRANCISCO THIAGO SILVA, A.

A.

S.

D.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO THIAGO SILVA INVENTARIADO(A): RENATA DE JESUS SILVA CERTIDÃO Processo em inspeção judicial. É obrigação do autor informar o seus dados e documentos (art. 319, II/CPC), a não ser que isso impeça a prestação jurisdicional (§3º), mas ainda assim deverá requerer as diligências necessárias para a obtenção do documento (§2º).

Assim, todas as partes do POLO ATIVO deverão ter o documento cadastrado.

Nos termos da portaria 02/2015, intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, informar o seu número do CPF para complementação cadastral, sob pena de extinção.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 21:25:53.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
30/08/2023 21:26

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:11

Transitado em Julgado em 11/08/2023
21/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANACLETO SILVA DO MONTE em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO SILVA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO SILVA em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 18:25

Recebidos os autos
17/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:25

Homologado o pedido
17/07/2023 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
17/07/2023 11:58

Recebidos os autos
10/07/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
05/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:16

Juntada de Certidão
10/06/2023 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:11

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:45

Recebidos os autos
15/05/2023 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
26/04/2023 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2023 16:07

Juntada de Certidão
23/04/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:47

Recebidos os autos
30/01/2023 11:46

Outras decisões
27/01/2023 20:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
27/01/2023 20:16

Recebidos os autos
27/01/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
27/01/2023 20:08

Recebidos os autos
20/01/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 21:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
14/10/2022 00:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:07

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2022 00:11

Publicado Despacho em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:11

Recebidos os autos
28/06/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
17/05/2022 11:06

Juntada de Certidão
11/04/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 16:54

Expedição de Certidão.
12/03/2022 13:39

Juntada de Certidão
16/12/2021 14:16

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:33

Expedição de Ofício.
11/11/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 21:57

Juntada de Certidão
28/04/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 22:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 22:14

Juntada de Certidão
18/03/2021 22:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2021 21:54

Juntada de Certidão
05/03/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 11:56

Expedição de Ofício.
09/12/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO SILVA em 07/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 21:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 09:12

Recebidos os autos
28/10/2020 09:12

Decisão interlocutória - deferimento
14/10/2020 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
12/10/2020 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2020.
17/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 13:37

Expedição de Certidão.
14/09/2020 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 21:11

Juntada de Certidão
14/09/2020 21:10

Juntada de Certidão
03/06/2020 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2020 15:22

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO COMUM (30)
03/06/2020 15:21

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO COMUM (30)
03/06/2020 15:14

Juntada de Certidão
07/05/2020 22:28

Juntada de Certidão
04/03/2020 19:58

Juntada de Certidão
17/12/2019 18:51

Juntada de Certidão
19/08/2019 15:36

Juntada de Certidão
30/07/2019 14:15

Expedição de Ofício.
16/07/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 21:56

Juntada de Petição de manifestação - MPDFT
28/06/2019 02:27

Publicado Decisão em 28/06/2019.
27/06/2019 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 15:27

Recebidos os autos
19/06/2019 15:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/06/2019 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
10/06/2019 13:02

Juntada de Certidão
31/05/2019 12:04

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO SILVA em 30/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 17:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 04:55

Publicado Certidão em 12/04/2019.
12/04/2019 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 10:06

Juntada de Certidão
10/04/2019 11:23

Juntada de Certidão
09/04/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 18:33

Juntada de Certidão
18/03/2019 23:27

Expedição de Ofício.
18/03/2019 23:21

Expedição de Ofício.
14/03/2019 03:53

Publicado Decisão em 14/03/2019.
14/03/2019 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2019 19:00

Recebidos os autos
08/03/2019 19:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/03/2019 19:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/02/2019 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
13/02/2019 18:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia - (em diligência)
13/02/2019 18:01

Juntada de Certidão
13/02/2019 17:19

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
13/02/2019 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0712473-76.2022.8.07.0020

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Carolina Matos Fraga

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2022 17:08

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