12/02/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:14

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL MONTEIRO em 22/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL MONTEIRO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:45

Recebidos os autos
28/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/11/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:37

Expedição de Mandado.
29/10/2024 13:48

Recebidos os autos
29/10/2024 13:48

Outras decisões
28/10/2024 20:45

Juntada de Informações prestadas
25/10/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL MONTEIRO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722822-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RAFAEL MONTEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Por força da notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 209195011), expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX (ID 202629315), da seguinte forma: a) R$ 54.101,01 (cinquenta e quatro mil cento e um reais e um centavo) referentes ao principal; e b) R$ 30.914,86 (trinta mil novecentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários de sucumbência e honorários contratuais.

Após, intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência e, na mesma oportunidade, informar se o benefício de auxílio-acidente foi convertido para a espécie acidentária, juntando comprovante nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 21:29

Juntada de Certidão
04/09/2024 21:29

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 14:33

Recebidos os autos
03/09/2024 14:33

Outras decisões
28/08/2024 23:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2024 23:52

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:30

Recebidos os autos
30/07/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/07/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722822-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RAFAEL MONTEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
27/06/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:40

Expedição de Ofício.
26/06/2024 16:40

Expedição de Ofício.
21/06/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:50

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL MONTEIRO em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722822-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RAFAEL MONTEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o destaque dos honorários contratuais no montante de 30% em favor de Eufrasio e Santos Sociedade de Advogados, bem como que os honorários sucumbenciais também sejam destinados à referida sociedade de advogados.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/05/2024 17:08

Recebidos os autos
09/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722822-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RAFAEL MONTEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 182008942 (principal + honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intime-se o INSS na forma do art. 535 do C.P.C., pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o INSS, ainda, para converter o benefício de auxílio-acidente para a espécie acidentária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários e expedição de RPV em nome de Eufrásio e Santos Sociedade de Advogados, deverá ser juntado substabelecimento/cessão de direitos, sob pena de indeferimento.

Intime-se o exequente.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/04/2024 16:18

Recebidos os autos
26/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/04/2024 16:18

Outras decisões
26/04/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL MONTEIRO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 19:04

Recebidos os autos
08/03/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2024 14:42

Recebidos os autos
08/03/2024 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/03/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2024 18:17

Recebidos os autos
07/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2024 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2024 23:59.
24/01/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 23:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/12/2023 16:17

Recebidos os autos
05/12/2023 16:17

Outras decisões
05/12/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 09:53

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL MONTEIRO em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:34

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:10

Recebidos os autos
17/10/2023 16:10

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 10:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 03:06

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722822-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RAFAEL MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:37

Recebidos os autos
29/09/2023 14:37

Outras decisões
29/09/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/09/2023 08:57

Juntada de Certidão
27/09/2023 22:52

Juntada de Petição de laudo
26/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 03:36

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL MONTEIRO em 21/09/2023 23:59.
07/09/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2023 02:27

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722822-22.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RAFAEL MONTEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial.

O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr.

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, CPF *37.***.*78-20, CRM/DF 24.654, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016.

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

Fica designado o dia 26 de setembro de 2023, às 9h30, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 11) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 12) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 13) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 14) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 15) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 16) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

Intime-se o autor.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:28

Recebidos os autos
28/08/2023 14:28

Outras decisões
28/08/2023 14:28

Nomeado perito
28/08/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2023 12:12

Recebidos os autos
28/08/2023 12:09

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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