21/03/2025 17:00

Recebidos os autos
21/03/2025 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:53

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031019-40.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA DECISÃO No registro de ID 136439287 foi acostado ofício do DETRAN/DF solicitando a autorização de inscrição do veículo em hasta pública e a retirada da restrição judicial no sistema daquele órgão público, bem como no do RENAJUD.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal informou que concorda com o pedido formulado pelo DETRAN, desde que o excesso encontrado com a arrematação seja posto à disposição deste Juízo (ID 155664744). É o relatório.

DECIDO.

Observa-se que o veículo encontra-se apreendido no DETRAN/DF, em virtude de infração administrativa (falta de licenciamento), já com requerimento de autorização para hasta pública.

Ademais, é sabido que os débitos fiscais possuem preferência legal, conforme artigo 184 do CTN e que o artigo 328, §§14º e 15º do CTB confere prerrogativa ao órgão de trânsito para a realização de hasta pública do bem recolhido ao depósito.

Assim, DEFIRO a retirada das restrições do veículo no sistema do DETRAN/DF, bem como no RENAJUD, nos termos requeridos no ID 136440654 para fins de realização da hasta pública.

Diante disso, promova a Secretaria as diligências necessárias à retirada das referidas restrições, esclarecendo ao DETRAN/DF acerca da presente decisão e de que deverá informar se o veículo foi arrematado e a quantia destinada ao Distrito Federal para a quitação do débito ora perseguido.

Deixo de determinar a realização da avaliação do bem, uma vez que se dará pela via administrativa.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/03/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:07

Recebidos os autos
13/03/2024 18:07

Outras decisões
24/05/2023 13:19

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 04:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/04/2023 06:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:59

Recebidos os autos
30/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:37

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 14:19

Juntada de Certidão
02/09/2022 15:49

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:41

Juntada de Certidão
01/03/2022 15:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/02/2022 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 14:48

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
19/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031019-40.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanuméricas JJP5564 e AKA9831, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/11/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:44

Recebidos os autos
07/10/2021 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2021 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de ALPHA PRESTADORA E LOCADORA DE SERVICOS LTDA - ME em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA SARAIVA em 18/06/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
14/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/09/2019 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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