14/08/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:55

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 15:40

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:05

Juntada de Certidão
23/06/2023 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 16:21

Expedição de Mandado.
24/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 17:35

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:08

Juntada de Certidão
01/04/2022 19:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2022 19:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2022 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 15:20

Recebidos os autos
09/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
01/12/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2021 15:35

Juntada de Petição de apelação
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE CARVALHO TORRES em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:29

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 24/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 02:26

Publicado Sentença em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0027193-22.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO HENRIQUE CARVALHO TORRES SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal em desfavor de GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS e SERGIO HENRIQUE CARVALHO TORRES.

A presente execução foi ajuizada visando o adimplemento de valores decorrentes de contrato bancário celebrado com recursos do FUNGER.

Foi determinada pelo juízo a juntada do processo administrativo que fundamentou a inscrição em dívida ativa e a manifestação da Fazenda Pública em relação à possível prescrição inicial.

O ente público manifestou-se afirmando não estar prescrito o crédito, e juntando o processo administrativo requisitado. É o relatório.

Decido. 2 – Fundamentação: Há de se salientar, inicialmente, que o débito decorrente de mútuo com recursos do FUNGER tem natureza de dívida ativa não tributária, não sendo regido pelas disposições do CTN.

Assim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32.

O termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela do referido contrato, por ser esta a data em que o débito se torna exigível, ocasião em que nasce a pretensão da Fazenda Pública em vê-lo devidamente satisfeito.

Não há que se falar em aplicação dos prazos prescricionais previstos em legislação comercial, uma vez que a norma do decreto 20.910/32 é específica em relação aos dispositivos legais supracitados, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional previsto para os débitos e créditos da Fazenda Pública.

O referido prazo prescricional, por se tratar de dívida ativa não tributária, será suspenso por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a data do ajuizamento da execução fiscal (caso não transcorra integralmente o referido prazo), a partir da data da inscrição do débito em dívida ativa.

Por se tratar de suspensão do prazo prescricional, e não interrupção, o prazo continua a contar assim que expirado o prazo de suspensão.

Dito isto, é imperativo traçar o marco temporal em que ocorridos os atos de constituição de crédito tributário e alguns atos processuais. É possível observar que as parcelas não pagas venceram, respectivamente, em 23/07/2006, 23/08/2006, 23/09/2006, 23/10/2006, 23/11/2006, 23/12/2006, 23/01/2007, 23/02/2007, 23/03/2007, 23/04/2007, 23/05/2007, 23/06/2007, 23/07/2007, 23/08/2007, 23/09/2007, 23/10/2007, 23/11/2007, 23/12/2007, 23/01/2008, 23/02/2008 e 23/03/2008, conforme contrato e tabela acostados em ID. 94774567, página 7.

O débito teve sua constituição definitiva realizada em 08/03/2013 (ID 94774567, p. 10), mas somente restou inscrito em dívida ativa em 14/05/2013.

Já o executivo fiscal foi ajuizado em 27/05/2013, sendo considerado recebido pelo juízo na mesma data para fins de apuração da prescrição inicial do débito.

Nos termos do artigo 1º, § 3º, da LEF, ocorreu a suspensão do prazo prescricional em razão da inscrição em dívida ativa em 14/05/2013, restando a prescrição interrompida em 27/05/2013, vez que não transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no referido dispositivo legal.

Ressalte-se que a dívida referente ao FUNGER não possui natureza tributária, de maneira que não há que se falar em decadência tributária, sendo irrelevante a data de constituição definitiva do crédito não tributário.

Ademais, o contrato celebrado possui natureza de direito privado, de forma que somente o ajuizamento da ação interrompe a prescrição.

Assim sendo, restaram prescritas todas as parcelas vencidas antes de 27/05/2008, por ultrapassarem o quinquídio legal.

Ou seja, é imperativo o reconhecimento da prescrição em relação a todas as parcelas cobradas, vez que transcorrido integralmente o prazo prescricional de todas elas antes da inscrição do débito em dívida ativa. 3 – Dispositivo Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA 5-0158380746 (certidão de ajuizamento n.º 5320682), em razão da prescrição, EXTINGUINDO a presente execução fiscal em razão da prescrição inicial, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC.

Intime-se o exequente para ciência e providências cabíveis.

Sem custas, ante a isenção de que goza o ente público.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se eletronicamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/10/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 21:43

Recebidos os autos
13/09/2021 21:43

Declarada decadência ou prescrição
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 14:07

Recebidos os autos
05/05/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2020 02:51

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:51

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE CARVALHO TORRES em 11/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 20:30

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 10:44

Recebidos os autos
08/10/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2020 17:41

Juntada de Certidão
19/09/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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