12/02/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
17/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
23/12/2024 15:37

Recebidos os autos
23/12/2024 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
16/12/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 15:36

Transitado em Julgado em 28/08/2024
02/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/09/2024.
02/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:00

Recebidos os autos
28/08/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:00

Extinto o processo por desistência
26/08/2024 19:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/08/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 15:02

Recebidos os autos
12/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:02

Outras decisões
08/08/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/08/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 04:39

Decorrido prazo de PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:03

Decorrido prazo de PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO em 01/07/2024 23:59.
11/06/2024 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:30

Publicado Edital em 09/05/2024.
08/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 13:16

Expedição de Edital.
03/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 03:02

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:59

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716380-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REQUERIDO: PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA, PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO, VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o autor anexou petição em que indica novos endereços para aditamento do mandado.

Entretanto, não comprovou o recolhimento da Guia de Diligência Oficial de Justiça/correios, conforme o caso.

Desta feita, de ordem do MM Juiz(íza) de Direito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da Guia de Diligência Oficial de Justiça/correios, conforme o caso, referente ao(s) novo(s) mandado(s).

Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
07/03/2024 19:14

Juntada de Certidão
04/03/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716380-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REQUERIDO: PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA, PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO, VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA CERTIDÃO De ordem, procedi à consulta aos sistemas INFOSEG e SIEL em busca do endereço da parte ré, conforme anexo.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida para citação, dentre os ainda não diligenciados, se houver, sob pena de extinção.

Advirto que, para fins de desentranhamento/expedição de mandado a ser cumprido, fica a parte ciente que deverá recolher as custas intermediárias, devendo, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento, exceto se tiver gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
28/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716380-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REQUERIDO: PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA, PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO, VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, promova a citação da parte requerida, sob pena de extinção sob pena de extinção do feito com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se. Águas Claras, DF, 1 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
02/02/2024 11:35

Recebidos os autos
02/02/2024 11:35

Outras decisões
30/01/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/01/2024 04:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:07

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
29/11/2023 07:43

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 13:06

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
03/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 18:57

Recebidos os autos
27/10/2023 18:57

Outras decisões
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/10/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716380-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REQUERIDO: PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA, PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO, VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA CERTIDÃO Conforme consta nos autos, os MANDADOS dos requeridos PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA, PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO e VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA retornaram sem cumprimento.

Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências.

Havendo endereços a diligenciar, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça/Correios, referente ao(s) novo(s) mandado(s).

Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito).

Prazo de 5 (cinco) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral
20/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 19:33

Mandado devolvido dependência
12/09/2023 19:33

Mandado devolvido dependência
12/09/2023 19:33

Mandado devolvido dependência
12/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716380-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REQUERIDO: PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA, PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO, VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Recebo a emenda substitutiva de ID 170605945.

Por medida de economia processual, transcrevo o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, por meio da qual pretende a parte autora a suspensão da obra iniciada pelos réus nas unidades habitacionais por eles locadas, sob o argumento de que, antes de iniciar as reformas, deveriam comunicar o condomínio e apresentar a documentação relativa à obra, além de aguardar a respectiva autorização para dar início à execução dos trabalhos, em conformidade às normas do regimento interno do condomínio e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.” É o relato necessário.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nos casos dos autos, o documento de ID 169637047 comprova a notificação da parte ré quanto à necessidade de apresentar ao condomínio demandante a documentação referente à obra iniciada nas unidades imobiliárias descritas na petição inicial.

Contudo, a parte ré não entregou os documentos solicitados pela parte autora, conforme se extrai da petição inicial.

Consigno que a solicitação do condomínio encontra guarida no art. 11 do seu Regimento Interno (ID 169634689, página 9), o qual estabelece a necessidade de comunicar à administração do condomínio, de forma prévia e escrita, a realização de obras nas unidades imobiliárias, além de apresentar os respectivos projetos, Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, lista de prestadores de serviços e cronograma da obra.

Ademais, a matéria também é regulamentada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, por meio da NBR 16.280 (tem 6.2), a qual estabelece que, antes de iniciar obras de reforma, o proprietário de unidade autônoma situada em condomínio deverá encaminhar ao seu representante legal o plano de reforma e as “documentações necessárias que comprovem o atendimento à legislação vigente, normalização e regulamentos para a realização de reformas”.

Além disso, extrai-se da petição retro que a parte ré tem realizado "modificação na rede de gás das lojas, com execução de serviços na área comum", o que pode comprometer a segurança do condomínio.

Ressalto que incumbe à administração do condomínio zelar pela segurança da edificação e dos demais condôminos, de modo que a apresentação dos documentos supramencionados é necessária para viabilizar a análise acerca da regularidade e segurança da obra iniciada pela parte ré.

Em consequência, reputo demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte demandante.

Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente, pois a execução de obras em condomínio pode comprometer a segurança de toda a edificação e dos demais condôminos, o que demanda maior rigor nos atos de fiscalização.

ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da obra empreendida pelos réus, nas unidades imobiliárias descritas na petição inicial, sob pena de incidir multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de serem adotadas outras medidas de coerção aplicáveis à espécie.

Consigno que a obra poderá ser retomada apenas após a apresentação dos documentos indicados no art. 11 do Regimento Interno (projetos, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente ao projeto e à execução, lista de prestadores de serviços e cronograma da obra) ao condomínio demandante / associação de moradores, que poderá “autorizar a obra ou determinar adequações”, nos exatos termos da norma supramencionada (art. 11 do Regimento Interno).

Cite-se e intime-se a parte ré acerca da tutela antecipada antecedente ora concedida, cientificando-a de que, caso não interponha recurso contra a presente decisão, nos termos do art. 304 do CPC, a tutela provisória poderá ser estabilizada, conforme preceitua o referido dispositivo legal.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para aditar a petição inicial, no intuito de incluir o pedido de tutela final, facultada a complementação dos seus argumentos, se o caso, e eventual juntada de novos documentos, nos termos do art. 303, inc.

I, do CPC.

Oportunamente, após ulterior recebimento da emenda à inicial, este juízo abrirá prazo para a parte ré apresentar defesa.

Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Atribuo à presente Decisão força de mandado, o qual deverá ser cumprido com brevidade.

Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE REQUERIDA: Nome: PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA Endereço: Quadra 105, MIRANTE DO PARQUE LOJAS 28, 29, 30, E 31, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71915-250 Nome: PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO Endereço: Quadra 105, EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE, LOJAS 28, 29, 30 E 31, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71915-250 Nome: VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA Endereço: Quadra 105, EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE LOJAS 28, 29, 30 e 31, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71915-250 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 1.

Peticao Inicial - TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE Petição Inicial 23082319073216300000155715591 Doc. 01 - Estatuto Social Documento de Identificação 23082319073274200000155715594 Doc. 01.1 - Regimento Interno Mirante do Parque - 4ª Minuta - REGISTRADA Documento de Identificação 23082319073309800000155715595 Doc. 02 - ATA DE ELEICAO A.G.O 02.03.2023 Documento de Identificação 23082319073363300000155715596 Doc. 2.1 - CNH - sindica Giselle Documento de Identificação 23082319073404900000155715597 Doc. 03 - Procuracao Civel Procuração/Substabelecimento 23082319073428000000155715599 Doc. 04 - Contrato de Locacao LJ 28 e 29 Documento de Comprovação 23082319073462500000155715600 Doc. 04.1 - Contrato de Locacao LJ 30 e 31 Documento de Comprovação 23082319073494500000155715601 Doc. 05 - Obras em andamento Documento de Comprovação 23082319073520700000155715602 Doc. 06 - Notificacao Extrajudicial Documento de Comprovação 23082319073552100000155715603 Doc. 07 - Guia Inicial Guia 23082319073603900000155715605 Doc. 08 - Comprovante de PGTO da Guia de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 23082319073625700000155715606 Decisão Decisão 23083114502525000000156348129 Decisão Decisão 23083114502525000000156348129 2.

Atendimento à Decisão de ID nº 170353812 Emenda à Inicial 23083117483084900000156573435 2.1.

Peticao Inicial EMENDADA - TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE Emenda à Inicial 23083117483184100000156575252 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23090400364800600000156755067 3.

Manifestação Petição 23090615173685400000157100300 Doc. 01 - Imagem - Furo no Teto Documento de Comprovação 23090615173888000000157102101 Doc. 02 - Video - Buracos na Laje Documento de Comprovação 23090615173987200000157102104 Doc. 03 - Video - Rede de Gas Documento de Comprovação 23090615174149000000157102106 Doc. 04 - Video - Prestados de Servicos Documento de Comprovação 23090615174383300000157102111 Doc. 05 - Video - Sindica na Loja Documento de Comprovação 23090615174672200000157102107
08/09/2023 20:13

Recebidos os autos
08/09/2023 20:13

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716380-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS COMPRADORES, MORADORES E LOJISTAS DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - AGUAS CLARAS - DF REQUERIDO: PEVI BAR E RESTAURANTE LTDA, PEDRO IVO ALMEIDA DA FONSECA GILDINO, VINICIUS RUFINO DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, por meio da qual pretende a parte autora a suspensão da obra iniciada pelos réus nas unidades habitacionais por eles locadas, sob o argumento de que, antes de iniciar as reformas, deveriam comunicar o condomínio e apresentar a documentação relativa à obra, além de aguardar a respectiva autorização para dar início à execução dos trabalhos, em conformidade às normas do regimento interno do condomínio e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

No mais, informou que a tutela final "consistirá na obrigação dos réus em não fazer, ou seja, deixar de praticar eventuais irregularidades ou, ainda, erros contidos nos projetos".

Decido.

Intime-se a parte autora para atender às seguintes determinações: a) apresentar a convenção do condomínio ou justificar eventual impossibilidade, além de esclarecer se eventualmente se trata de condomínio de fato / irregular; b) indicar pedido certo e determinado de tutela final, sendo vedada a apresentação de pedido genérico e condicional.

Nesse sentido, poderá a parte autora pleitear tutela final no sentido de obstar as reformas nos imóveis locados pelos réus até que eles cumpram as normas do regimento interno do condomínio e da ABNT, no sentido de submeter a documentação relativa à obra à análise do condomínio.

A emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/09/2023 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/08/2023 17:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 14:50

Recebidos os autos
31/08/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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