17/04/2025 03:19

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 03:18

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
03/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 18:44

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de THAMIRES DOS SANTOS MENDES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de THAMIRES DOS SANTOS MENDES *32.***.*70-73 em 25/03/2025 23:59.
09/03/2025 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2025 10:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 07:51

Juntada de carta
21/02/2025 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 07:49

Expedição de Carta.
19/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:35

Decorrido prazo de MRG ODONTOLOGIA LTDA em 28/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:58

Recebidos os autos
09/12/2024 17:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/12/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
05/12/2024 23:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MRG ODONTOLOGIA LTDA em 28/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 08:14

Recebidos os autos
19/11/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/11/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MRG ODONTOLOGIA LTDA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
08/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
25/09/2024 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748216-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MRG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: THAMIRES DOS SANTOS MENDES, THAMIRES DOS SANTOS MENDES *32.***.*70-73 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Defiro a pesquisa ao sistema INFOSEG a fim de obter informações sobre o vínculo empregatício da parte Executada, cadastrado no CAGED.

Defiro a consulta ao sistema PREVJUD, visando obter informações acerca da existência de benefícios previdenciários em nome da Executada.

Após, intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
29/08/2024 14:08

Recebidos os autos
29/08/2024 14:08

Deferido o pedido de MRG ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
29/08/2024 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2024 22:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:38

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0748216-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MRG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: THAMIRES DOS SANTOS MENDES, THAMIRES DOS SANTOS MENDES *32.***.*70-73 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reiteração de penhora on line, via SISBAJUD, preteritamente tentada e total ou parcialmente infrutífera.

Não cabe essa reiteração, sem que tenha havido demonstração de mudança de fortuna da parte Executada, visto que a diligência sem essa demonstração se mostra em perspectiva inútil e, portanto, ofensiva ao princípio da economia processual, além de impor ônus exacerbado ao Judiciário, eis que no tocante à busca de bens executáveis o papel do mesmo é apenas de caráter colaborativo visto que incumbe ao Exequente indicar bens livres e desembaraçados para penhora.

Há de se ver que a última consulta foi realizada em julho de 2024, conforme ID nº 205555011.

Assim, INDEFIRO a reiteração da medida.

Intime-se a parte Exequente para que indique outros bens da parte Executada à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
15/08/2024 10:18

Recebidos os autos
15/08/2024 10:18

Indeferido o pedido de MRG ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
14/08/2024 21:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/08/2024 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748216-28.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MRG ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO: THAMIRES DOS SANTOS MENDES, THAMIRES DOS SANTOS MENDES *32.***.*70-73 CERTIDÃO Em cumprimento à determinação de ID nº 200107055 junto resultado das pesquisas de bens.

Sistema SISBAJUD: Certifico e dou fé que juntei detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores SISBAJUD, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 91,89 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada THAMIRES DOS SANTOS MENDES, de um débito total no valor de R$ 43.774,13.

Outrossim, considerando o valor irrisório bloqueado frente ao montante do débito, de ordem, efetuei o desbloqueio dos valores.

Sistema RENAJUD: Certifico também que junto pesquisa RENAJUD, na qual não foi localizado nenhum veículo registrado em nome da parte executada.

Sistema SERASAJUD Certifico ainda que o nome da parte executada foi inserido no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

Sistema ONR Quanto à pesquisa ONR - PENHORA ONLINE, não foi localizado nenhum imóvel registrado em nome da parte executada.

Fica a parte Exequente intimada a indicar outros bens da parte Executada à penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/1995, no prazo de 5 dias. .

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 18:16:38 CAMILLA EUGENIO RIBEIRO
26/07/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
26/07/2024 18:23

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:28

Decorrido prazo de MRG ODONTOLOGIA LTDA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:14

Recebidos os autos
13/06/2024 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/06/2024 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:50

Decorrido prazo de MRG ODONTOLOGIA LTDA em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2024 16:20

Recebidos os autos
08/05/2024 16:20

Deferido o pedido de MRG ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
08/05/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/05/2024 23:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 04:09

Processo Desarquivado
06/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 01:21

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 01:20

Juntada de Certidão
01/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
01/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 19:48

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:45

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de THAMIRES DOS SANTOS MENDES em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de THAMIRES DOS SANTOS MENDES *32.***.*70-73 em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:12

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

þPosto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para incluir a pessoa jurídica Thamires dos Santos Mendes *32.***.*70-73, CNPJ: 41.***.***/0001-13, no polo passivo, e condenar as Requeridas na obrigação de pagar à parte Requerente o valor de R$ 34.823,18 (trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e dezoito centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Inclua-se a pessoa jurídica Thamires dos Santos Mendes *32.***.*70-73, CNPJ: 41.***.***/0001-13, no polo passivo (qualificação ao ID nº 169969983).

Transcorridos 15 (quinze) dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
08/03/2024 13:58

Recebidos os autos
08/03/2024 13:58

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 09:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de MRG ODONTOLOGIA LTDA em 06/02/2024 23:59.
03/02/2024 10:45

Recebidos os autos
03/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 15:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc. À petição de ID nº 184892886, a parte Autora informa que foi juntado o comprovante de transferência com a referida petição, contudo o comprovante não foi juntado.

Assim, intime-se a Autora para juntar o referido comprovante, bem como apresentar nova planilha com as transferências realizadas e devidamente comprovadas, no prazo de 02 (dois) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
31/01/2024 14:47

Recebidos os autos
31/01/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
31/01/2024 01:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Converto o julgamento em diligência.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que: a) não foi juntado o comprovante referente à transferência no valor de R$ 1.500,00, realizada no dia 04/07, pra Credora Cobway Assessoria de Cobrança Ltda, anotação Google; e, b) o valor de R$ 1.216,92, referente ao comprovante de ID nº 169969991, não foi incluído na planilha que consta na pág. 5 da inicial.

Assim, fica a parte Autora intimada a esclarecer as divergências, devendo juntar nova planilha com as transferências realizadas e devidamente comprovadas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juíza de Direito Substituta®
15/01/2024 10:21

Recebidos os autos
15/01/2024 10:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/12/2023 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
01/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 16:55

Recebidos os autos
29/11/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
18/11/2023 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2023 19:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 16:49

Recebidos os autos
14/11/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
13/11/2023 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de THAMIRES DOS SANTOS MENDES em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 03:18

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
12/10/2023 16:02

Juntada de intimação
11/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 13:22

Recebidos os autos
11/10/2023 13:22

Deferido o pedido de MRG ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
11/10/2023 00:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
10/10/2023 20:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2023 00:21

Publicado Certidão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0748216-28.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MRG ODONTOLOGIA LTDA REQUERIDO: THAMIRES DOS SANTOS MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, o arresto de valor suficiente para garantir o resultado útil do processo.

Para tanto, alega que a requerida desviava, em benefício próprio e de sua empresa, os valores que lhe eram confiados para honrar os compromissos da empresa autora.

Primeiramente, cabe ressaltar que o arresto (bloqueio eletrônico de dinheiro via BACENJUD) consiste em tutela de urgência de natureza cautelar que visa prevenir o perecimento da coisa e/ou impedir que o devedor, a fim de se eximir da obrigação, aliene os bens que possua ou transfira-os para nome de terceiros.

Trata-se de medida que busca dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se a prévia citação apenas nos casos em que o devedor não foi localizado no endereço constante do título para ser citado, tampouco localizados bens arrestáveis.

Portanto, é medida típica de execução ou fase de cumprimento de sentença, ao passo que o processo em trâmite é o de conhecimento, ainda na etapa de conciliação.

Ademais, mesmo que se permitisse o arresto nesta fase processual, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 1 de setembro de 2023, às 18:12:18.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
01/09/2023 18:23

Recebidos os autos
01/09/2023 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/09/2023 09:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0748216-28.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MRG ODONTOLOGIA LTDA REQUERIDO: THAMIRES DOS SANTOS MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma da Lei Complementar nº 123/06, intime a parte autora para comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de forma que esteja habilitada a demandar perante os Juizados Especiais Cíveis, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA - DF, 28 de agosto de 2023, às 18:21:57.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
28/08/2023 18:22

Recebidos os autos
28/08/2023 18:22

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 08:12

Recebidos os autos
28/08/2023 08:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2023 12:02

Recebidos os autos
26/08/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/08/2023 11:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/08/2023 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/08/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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