22/02/2024 11:24

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725327-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENTO, MUNIZ E MONTEIRO - ADVOCACIA S/S - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil enuncia a impenhorabilidade dos livros, máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial do executado.

Desta forma, caberia à parte autora indicar bens de valor vultoso ou duplicados, que não estão protegidos por tal garantia, e, portanto, sobre os quais a penhora poderia recair, o que não ocorreu nos autos.

Além disso, diante do insucesso de todas as buscas de bens pelos sistemas disponíveis a este Juízo, dificilmente tal diligência lograria êxito.

Sendo assim, retornem os autos ao arquivo conforme decisão de ID 170011762.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725327-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENTO, MUNIZ E MONTEIRO - ADVOCACIA S/S - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora de dinheiro, uma vez que tal medida é totalmente inócua para os fins que almeja a parte credora, já que não comprovou ocorrer naquele estabelecimento (apenas uma unidade avançada, já que a sede é em Goiânia) pagamentos dos associados da executada.

Por outro norte, para fins de análise do pedido de penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito, o endereçamento seria para as instituições que a parte executada possui relação comercial.

Neste caso, deverá a parte credora comprovar documentalmente quais as operadoras que a Associação possui relação e, neste último caso, requerer a expedição de ofício para essas entidades, trazendo à colação os endereços eletrônicos e físicos das mesmas.

Desde já informo que a não comprovação desta determinação ensejará o seu indeferimento e, consequentemente, a suspensão do feito, a teor do artigo 921, III do CPC.

Prazo: 15 dias.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 19:24

Recebidos os autos
19/02/2024 19:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:51

Recebidos os autos
19/02/2024 11:51

Outras decisões
09/02/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/02/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 14:46

Recebidos os autos
01/02/2024 14:46

Outras decisões
30/01/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:26

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:10

Recebidos os autos
29/11/2023 11:10

Outras decisões
28/11/2023 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:30

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 14:48

Expedição de Mandado.
07/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 08:42

Recebidos os autos
31/10/2023 08:42

Deferido o pedido de BENTO, MUNIZ E MONTEIRO - ADVOCACIA S/S - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
30/10/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
21/10/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 14:46

Expedição de Mandado.
16/10/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 10:02

Recebidos os autos
05/10/2023 10:02

Outras decisões
04/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/09/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725327-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENTO, MUNIZ E MONTEIRO - ADVOCACIA S/S - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a carta precatória encontra-se disponibilizada no ID 170539492.

Nos termos da Decisão de ID 170359699, fica a parte autora intimada a promover e comprovar a sua distribuição no prazo de 15 dias, sob pena de entender que houve a desistência da diligência.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 17:25:54.

BARBARA SANDY LORETO CHAVES Servidor Geral
01/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725327-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BENTO, MUNIZ E MONTEIRO - ADVOCACIA S/S - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A receita de entidade associativa recebida de seus associados, além de não figurar expressamente do rol dos bens absolutamente impenhoráveis previstos no artigo 833 do CPC-2015, não ostenta a natureza de verba alimentar.

Desta forma, inexiste óbice à penhora requerida.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

ONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADOS.

PENHORA DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE 1. À míngua de outro meio para viabilizar a satisfação do direito exequendo, é possível a penhora de parte da receita oriunda da contribuição de associados, em percentual que não inviabilize o exercício das atividades da associação. 2.

Negou-se provimento ao agravo da executada. (Acórdão 1043651, 20160020467923AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 4/9/2017.

Pág.: 327/332) Neste quadro, defiro a penhora de 10% da receita recebida pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEÍCULOS DO ESTADO DE GOIÁS relativa a todos os seus associados, conforme pedido ID. 170327516.

Expeça-se Carta Precatória de intimação, a ser procedida por oficial de justiça, no endereço de ID 164289455, a fim de que a parte executada deposite a quantia relativa à 10% da receita recebida de seus associados, em conta vinculada a este Juízo, até o limite da dívida, R$ 3.155,61, quantia esta atualizada até 08/08/2023.

No mesmo ato, fica a parte executada intimada para, querendo, ofertar impugnação, no prazo de 15 dias.

Ressalto que compete o advogado da parte credora promover a sua distribuição, comprovando nestes autos, no prazo de 15 dias, sob pena de entender que houve a desistência da diligência e, consequente, retorno dos autos ao arquivo.

Informo ao autor que deverá efetuar o recolhimento das custas relativas à Carta diretamente no Juízo Deprecado.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 17:26

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:44

Expedição de Carta.
31/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 17:52

Recebidos os autos
30/08/2023 17:52

Deferido o pedido de BENTO, MUNIZ E MONTEIRO - ADVOCACIA S/S - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-54 (EXEQUENTE).
30/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/08/2023 02:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:01

Recebidos os autos
29/08/2023 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
25/08/2023 19:16

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:13

Decorrido prazo de BENTO, MUNIZ E MONTEIRO - ADVOCACIA S/S - ME em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 10:48

Recebidos os autos
14/08/2023 10:48

Outras decisões
08/08/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:27

Decorrido prazo de BENTO, MUNIZ E MONTEIRO - ADVOCACIA S/S - ME em 07/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:41

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DE GOIAS em 26/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:08

Expedição de Certidão.
09/07/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
05/07/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 13:12

Expedição de Mandado.
19/06/2023 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 13:06

Expedição de Mandado.
16/06/2023 18:53

Recebidos os autos
16/06/2023 18:53

Outras decisões
16/06/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
16/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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