24/10/2024 10:08

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA FILHO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de SIGNO COMUNICACAO LTDA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:24

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:08

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 15:08

Desentranhado o documento
06/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:45

Recebidos os autos
03/06/2024 17:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/04/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/04/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:22

Recebidos os autos
18/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:36

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:17

Recebidos os autos
03/08/2023 11:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
07/10/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
31/08/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
29/08/2022 15:43

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/07/2022 15:29

Recebidos os autos
21/07/2022 15:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.
08/12/2021 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/12/2021 22:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA FILHO em 03/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de SIGNO COMUNICACAO LTDA em 03/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:15

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0016935-78.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE RIBAMAR TEIXEIRA FILHO, SIGNO COMUNICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Citada, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente.

Requereu a extinção da execução.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

Assim, importante mencionar que a prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. No caso, sendo o despacho inaugural posterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, 06/02/2002, é nele que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - a constituição definitiva do crédito tributário relativo à CDA. A ação foi distribuída dentro do quinquênio legal e logo determinada a citação do executado, o corresponsável foi citado em 2003.

O DF informou novo endereço para citação da pessoa jurídica, mas o processo ficou parado sem expedição do mandado de citação. Portanto, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Não há condenação em honorários advocatícios. Considerando que o executado compareceu espontaneamente ao feito, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida, devidamente atualizada, ou garantir a execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/11/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 19:26

Recebidos os autos
04/11/2021 19:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:53

Recebidos os autos
31/08/2021 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2021 17:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de SIGNO COMUNICACAO LTDA em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:40

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR TEIXEIRA FILHO em 14/06/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 05:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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