07/11/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 15:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:38

Transitado em Julgado em 30/10/2023
06/11/2023 02:30

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 18:32

Recebidos os autos
30/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:32

Extinto o processo por desistência
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de THELIA THEOPHILO BEZERRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:14

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:15

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:48

Recebidos os autos
02/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:47

Outras decisões
02/10/2023 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/10/2023 02:35

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
01/10/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704266-81.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THELIA THEOPHILO BEZERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado e CPF/CNPJ da parte RÉ.

Certifico que as contestações foram protocolizadas tempestivamente.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/09/2023 15:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/09/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 08:34

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 11:25

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704266-81.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THELIA THEOPHILO BEZERRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Registre-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por LEONARDO MOREIRA DA SILVA, em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, em que se busca a determinação para que a parte requerida limite os descontos até 40% ou, subsidiariamente, acate o cancelamento de autorização de qualquer desconto em conta corrente, de forma imediata.

Informa a autora que é servidora pública do Distrito Federal e possui um salário bruto de R$ 11.676,37 (onze mil seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos).

Porém com os descontos seu saldo líquido R$ 4.637,03 (quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e três centavos).

Relata que em sua folha de contracheque, dentro de sua margem consignável, a requerente contraiu seis empréstimos, cinco com o BRB, e mais um com a poupex, que somados, chegam a quantia de R$3.215,36 (três mil duzentos e quinze e trinta e seis centavos) sendo R$2.835,15 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) somente para o BRB.

Entretanto, em sua conta corrente, é debitado ainda um contrato com o BRB com o valor de parcela de R$ 1.939,76 (mil novecentos e trinta e nove e setenta e seis centavos), bem como houve o débito no último mês de um empréstimo de férias no valor de R$2.686,80 (dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), e ainda teve de utilizar o cheque especial, tendo um saldo negativa de R$-8.200,00 (menos oito mil e duzentos reais), comprometendo 100% de sua renda, e obrigando-a a renovar seu cheque especial todos os meses e fazer mais empréstimos de antecipações.

Discorre sobre a nova Lei Distrital de nº 7.239/2023, que limita os valores de empréstimos até 40% (quarenta por cento).

Além disso, com fundamento na resolução nº 4.790 do BACEN, bem como a consolidada jurisprudência do Tema 1.085 do STJ, que autoriza o consumidor a cancelar autorização para descontos em conta corrente a qualquer momento, solicitou o cancelamento de qualquer débito em sua conta corrente, no final de julho, contudo, o banco se manteve inerte e continua debitando mensalmente. É o breve relatório.

Decido.

Determina o artigo 300 do Código de Processo Civil a necessidade da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a fim de que se possa antecipar os efeitos da tutela pretendida.

No caso em apreço, tenho que se fazem presentes os requisitos para a concessão parcial da medida.

A princípio, não se verifica qualquer abusividade na estipulação dos descontos dos empréstimos contratados na conta corrente da autora, sendo medida assecuratória do pagamento do saldo devedor, o qual usualmente está atrelado a taxas e juros mais vantajosos ao consumidor, ante a minoração do risco de inadimplência.

Subtrair tal previsão contratual implicaria, ao menos neste incipiente estágio da cognição processual, inegável desequilíbrio contratual, além de ferir frontalmente o princípio do pacta sunt servanda.

Por outro lado, recentemente foi publicada a Lei distrital nº 7.239, de 19 de abril de 2023, com o seguinte teor: “Art. 1º As instituições financeiras que oferecem crédito no âmbito do Distrito Federal devem se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 2º Fica vedado, nos termos do art. 7º, VI e X, da Constituição Federal e do art. 833 do Código de Processo Civil, às instituições financeiras descontar da conta-corrente do devedor percentual superior ao previsto no art. 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, ou no art. 5º do Decreto Federal nº 8.690, de 11 de março de 2016. § 1º Quando há empréstimos consignados em folha de pagamento, a soma entre esses descontos e os efetuados diretamente em conta-corrente não pode exceder ao limite previsto no caput. § 2º A concessão de crédito ou o desconto em percentual acima do previsto no caput, em contracheque e conta-corrente, enseja a aplicação das sanções previstas no art. 54-D, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regendo também os contratos em execução.” (g.n.) Percebe-se, portanto, que a nova lei distrital não apenas aplicou o limite dos empréstimos consignados aos empréstimos com desconto em conta corrente, como determinou que a soma dos dois tipos de mútuos não ultrapasse o limite legal da margem consignável, qual seja, 40% do rendimento mensal do consumidor.

No caso, o contracheque da autora demonstra a existência de empréstimos consignados contraídos junto ao Banco BRB, bem como os extratos bancários indicam que também há descontos na conta corrente empreendida pelo BRB, que numa análise prefacial, a soma dos descontos no contracheque e na conta bancária superam o percentual de 40% (quarenta por cento).

Portanto, presente a probabilidade do direito diante da inovação legislativa.

Além disso, a persistência dos descontos por longo período põe em risco o resultado útil do processo e a própria garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

Por fim, entendo que a referida limitação não se aplica a compras com utilização de cartão de crédito, pois não se enquadram no conceito de financiamento.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido antecipatório, para DETERMINAR ao banco BRB que se abstenha de promover descontos na conta corrente da autora em percentual superior a 40% (quarenta por cento) da sua remuneração líquida, observada a soma dos descontos efetuados em folha de pagamento e conta corrente, no prazo de 05 dias, a contar da efetiva intimação, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada desconto indevido.

Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 18:36

Recebidos os autos
31/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:36

Concedida a gratuidade da justiça a THELIA THEOPHILO BEZERRA - CPF: *48.***.*81-49 (REQUERENTE).
31/08/2023 18:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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