10/04/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/04/2025 16:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:16

Decorrido prazo de ANA SHEILA OSSAMI DE FIGUEIREDO em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 22:42

Recebidos os autos
24/11/2024 22:42

Indeferido o pedido de ANA SHEILA OSSAMI DE FIGUEIREDO - CPF: *13.***.*47-72 (EXECUTADO)
04/03/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/02/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:16

Recebidos os autos
17/11/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/05/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:37

Decorrido prazo de ANA SHEILA OSSAMI DE FIGUEIREDO em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de ANA SHEILA OSSAMI DE FIGUEIREDO em 03/03/2023 23:59.
21/02/2023 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 14:26

Expedição de Mandado.
13/02/2023 17:14

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
03/11/2022 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 23:49

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:33

Recebidos os autos
17/03/2022 00:33

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.
27/12/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0700714-64.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA SHEILA OSSAMI DE FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ANA SHEILA OSSAMI DE FIGUEIREDO - CPF: *13.***.*47-72, no valor de R$ 7.471,13 (sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e treze centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/11/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 07:34

Juntada de Certidão
16/11/2021 09:35

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
11/11/2021 18:14

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/08/2021 22:21

Recebidos os autos
18/08/2021 22:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/06/2021 11:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
23/06/2021 11:41

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2021 10:00, CEJUSC-FISCAL.
31/05/2021 14:20

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/05/2021 14:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
12/05/2021 14:57

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:27

Juntada de Certidão
27/01/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 21:09

Recebidos os autos
14/01/2021 21:09

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
07/01/2021 13:31

Audiência Conciliação designada para 02/06/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
07/01/2021 13:31

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
07/01/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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