30/10/2023 20:53

Arquivado Provisoramente
30/10/2023 20:52

Expedição de Certidão.
30/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 20:46

Recebidos os autos
25/10/2023 20:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2023 20:46

Outras decisões
24/10/2023 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/10/2023 22:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
29/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0701342-46.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO EXECUTADO: MATHEUS CARVALHO DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer que seja realizada a penhora diretamente na folha de pagamento da devedora.

Contudo, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos.

Sobre a questão, já decidiu este eg.

Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Indefiro, portanto, o pedido.

Quanto ao mais, retornem-se os autos à suspensão até 17/11/2023, consoante certidão de ID 142898132 (contrato de locação).

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 20:41

Recebidos os autos
26/09/2023 20:40

Indeferido o pedido de JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO - CPF: *34.***.*50-04 (EXEQUENTE)
26/09/2023 20:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/09/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:01

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0701342-46.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO Polo passivo: MATHEUS CARVALHO DA CRUZ CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 169308783.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, observada a Decisão de ID 168508542, aguarde-se resposta do Ofício de ID 168799891.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 17:43:30.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
29/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:00

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 16:00

Desentranhado o documento
25/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
17/08/2023 21:54

Expedição de Ofício.
17/08/2023 21:54

Expedição de Ofício.
17/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 23:54

Recebidos os autos
14/08/2023 23:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 23:54

Outras decisões
10/08/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/08/2023 04:07

Processo Desarquivado
08/08/2023 16:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2023 04:44

Arquivado Provisoramente
25/02/2023 01:19

Decorrido prazo de JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 21:16

Recebidos os autos
26/01/2023 21:16

Indeferido o pedido de JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO - CPF: *34.***.*50-04 (EXEQUENTE)
29/11/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/11/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:13

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 08:59

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 18:40

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:29

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:09

Juntada de Certidão
13/10/2022 11:51

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:34

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de MATHEUS CARVALHO DA CRUZ em 03/10/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:12

Publicado Edital em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
30/07/2022 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/07/2022 07:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/07/2022 07:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/07/2022 14:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/07/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2022 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 14:21

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 20:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
29/03/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 14/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 14:20

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2022 20:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/02/2022 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 11:46

Recebidos os autos
02/02/2022 11:46

Decisão interlocutória - recebido
31/01/2022 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2022 13:37

Juntada de Certidão
27/01/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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