TJDFT - 0733392-64.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

PALOMA BURGO SANTOS

CPF *55.***.*62-87

Advogados

PALOMA BURGO SANTOS

OAB: 58289/GO

CPF *55.***.*62-87

Polo Passivo

Partes

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 02.476.067/0001-22

Advogados

THAYANNE SARAIVA CARDOSO DE SOUZA

OAB: 43965/GO

CPF *50.***.*20-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 21:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 21/10/2023 21:45

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 13:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 29/09/2023 13:40

    Transitado em Julgado em 22/09/2023

  • 22/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de PALOMA BURGO SANTOS em 21/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 01:13

    Publicado Sentença em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0733392-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PALOMA BURGO SANTOS REQUERIDO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

    Trata-se de contrato de adesão e as suas cláusulas devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608, do STJ).

    Insurgiu-se a autora com a majoração da mensalidade do plano de saúde coletivo contratado, sob o argumento de que o reajuste é indevido.

    A ré, por sua vez, sustentou que o reajuste está em consonância com o pactuado e com o regramento da Agência Nacional de Saúde (ANS).

    No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada apresenta complexidade técnica a exigir dilação probatória, quiçá para a produção de perícia atuarial, extrapolando o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95.

    No mesmo sentido: DIREITO CIVIL.

    PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

    REAJUSTE ANUAL DAS MENSALIDADES.

    PERÍCIA ATUARIAL.

    COMPLEXIDADE.

    INCOMPETÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

    Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Perícia atuarial.

    Complexidade.

    Incompetência dos Juizados Especiais.

    O exame dos critérios de reajuste de plano de saúde, para fins de redução do reajuste abusivo, demanda a realização de perícia atuarial, como exigido pelo recurso especial repetitivo REsp 1568244, ao passo que, em face do que dispõe o art. 2º. da Lei n. 9099/1995, os juizados especiais são incompetentes para as causas que, em razão da complexidade, demandam realização de prova pericial.

    Preliminar que se acolhe, de ofício, para extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei n. 9.099/1995.

    Processo extinto sem apreciação do mérito. 3 - Recursos conhecidos.

    Processo extinto sem apreciação do mérito.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015. 07 (Acórdão 1077619, 07041332220178070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 3/5/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, considerando que a competência dos Juizados Especiais é restrita às causas de menor complexidade, por força dos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia processual que regem o sistema, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade do pedido inicial ao rito especial eleito.

    Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça será oportunamente apreciada.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Observado o procedimento legal, arquive-se.

    BRASÍLIA (DF), 03 de setembro de 2023.

  • 03/09/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 21:31

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 01/09/2023 11:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

  • 24/08/2023 09:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 24/08/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 18:08

    Decorrido prazo de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 17/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 01:41

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 07/08/2023 15:17

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 07/08/2023 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 07/08/2023 15:17

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/08/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 04/08/2023 14:11

    Juntada de Petição de impugnação

  • 04/08/2023 09:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2023 09:31

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 04/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de PALOMA BURGO SANTOS em 03/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:24

    Publicado Certidão em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 23/06/2023 16:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/06/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 17:34

    Outras decisões

  • 22/06/2023 14:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 22/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 21/06/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 18:01

    Determinada a emenda à inicial

  • 21/06/2023 14:36

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 21/06/2023 14:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 21/06/2023 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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