22/11/2023 19:12

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 19:12

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:58

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:39

Decorrido prazo de DENISE ADRIANE DE FARIAS FACUNDO em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:53

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727010-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DENISE ADRIANE DE FARIAS FACUNDO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

A parte autora foi devidamente intimada para promover a citação da parte ré, porém, quedou-se inerte conforme certificou a Secretaria.

Reza o artigo 239 do Código de Processo Civil - CPC que: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.” Acerca da desídia em promover a citação da parte ré, veja-se o seguinte aresto do E.

TJDFT: “2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” (Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020.) Destarte, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 13:36:23.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
28/09/2023 19:40

Recebidos os autos
28/09/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/09/2023 19:40

Indeferida a petição inicial
28/09/2023 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/09/2023 09:31

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:41

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:20

Publicado Intimação em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727010-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DENISE ADRIANE DE FARIAS FACUNDO DECISÃO Intime-se a parte autora para trazer aos autos endereço atualizado para que se promova a citação da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, sem nova intimação da parte autora.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
04/09/2023 19:24

Recebidos os autos
04/09/2023 19:24

Deferido o pedido de DENISE ADRIANE DE FARIAS FACUNDO - CPF: *39.***.*04-24 (REQUERIDO).
10/08/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.
21/07/2023 01:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:45

Juntada de Certidão
17/07/2023 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2023 16:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 23:41

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
31/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:15

Recebidos os autos
29/05/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:15

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS - CPF: *03.***.*12-75 (REQUERENTE).
19/05/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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