31/01/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 10:18

Recebidos os autos
30/01/2024 10:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
29/01/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 15:13

Transitado em Julgado em 25/01/2024
29/01/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:24

Publicado Sentença em 04/12/2023.
01/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:51

Recebidos os autos
29/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2023 08:55

Decorrido prazo de WEBERTH ISAC DA SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:56

Decorrido prazo de WEBERTH ISAC DA SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:54

Decorrido prazo de PAULA ADRIANA SILVA DE VASCONCELOS RODRIGUES em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/11/2023 23:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 19:08

Recebidos os autos
25/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:08

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 22:27

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2023 10:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/09/2023 01:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720023-64.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULA ADRIANA SILVA DE VASCONCELOS RODRIGUES, WEBERTH ISAC DA SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PAULA ADRIANA SILVA DE VASCONCELOS RODRIGUES E WERBERTH ISAC RODRIGUES DA SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS promoveram ação pelo procedimento comum em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A formulando os seguintes pedidos principais: a) a concessão da JUSTIÇA GRATUITA em razão da impossibilidade dos autores arcarem com o pagamento de custas e despesas processuais sob pena de comprometimento de seu próprio sustento e de seus familiares; b) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA: i) para determinar que a parte Ré abstenha-se de incluir os nomes dos requerentes no rol de maus pagadores (caso ocorra a inadimplência) e, caso já tenha feito, proceda com a exclusão dos apontamentos existentes em nome dos autores junto aos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; ii) CONSIGNAR O DEPÓSITO DA PRESTAÇÃO - em juízo se necessário, LIMITANDO A 30% (trinta por cento) dos valores bruto mensal R$ 4465,01, a saber 30% - R$ 1.339,50; iii) Ou, caso Vossa Excelência entenda determinar, pela, readequação dos valor das prestações mensais do financiamento imobiliário limitado a 30% (trinta por cento) da nova renda bruta dos autores, com base na Lei 8.692/93, sob pena de aplicação de multa diária a ser fixada por esse Douto Juízo; c) A inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VII do CDC, intimando a parte ré a apresentar contratos, bem como justificativa da quebra do acordo legal contratual firmado entre as partes; d) A readequação dos valor das prestações mensais do financiamento imobiliário limitado a 30% (trinta por cento) da nova renda bruta dos autores, confirmando se a tutela concedida; e) Que se DETERMINE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (e seus reflexos) e/ou DECLARE A NULIDADE, das que ocasionem desequilíbrio entre os contratantes , a fim de impedir o lucro excessivo do banco em detrimento aos autores, com base no fim social do contrato e vedação do enriquecimento ilícito; f) Condenação da parte Ré a reparar os danos morais sofridos pela parte autora na quantia de R$5.000,00; g) Condenação da parte Ré a os danos materiais a título de devolução de valores pagos de forma indevidos, na quantia de R$9.000,00; h) que o feito seja julgado procedente com a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais; e i) Ao final requer-se o julgamento PROCEDENTE de todos os pedidos, bem como a confirmação da tutela de urgência.

A tutela de urgência foi indeferida e concedida a gratuidade de justiça (id 139982055).

Citado, o réu apresentou contestação (id 153039082) suscitando preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta que ofereceu condições diferenciadas para amenizar o impacto da Pandemia e ampliou os canais de serviços online e atendimento aos clientes.

Afirma ausência de verossimilhança das alegações do autor, além de pedido genérico de revisão do contrato.

Aduz a inexistência de consignação dos valores controvertidos e de depósitos.

Impugna o valor indicado como incontroverso por estar em desacordo com a normas de regência.

Sustenta a regularidade na contratação e que a parcela de financiamento imobiliário é composta pela somatória: (i) do valor da amortização, (ii) dos juros, (iii) dos seguros (MIP e DFI) e (iv) da Tarifa de Administração.

Narra que para se encontrar o saldo devedor, após o pagamento da parcela, basta subtrair o valor da amortização do saldo devedor do mês anterior atualizado pela TR (índice de correção) e que a amortização é obtida pela simples divisão do saldo pela quantidade de prestações, sendo os juros remuneratórios correspondentes à taxa pactuada.

Afirma a inexistência de limitação dos juros remuneratórios e a legalidade da taxa referencial (tr) para atualização do saldo devedor bem como da forma de amortização.

Pondera a regularidade do sistema de amortização constante pelo sistema SAC; que não houve infringência ao Código de DEFESA DO Consumidor.

Aduz a legalidade da cobrança da tarifa de serviço de administração e inexistência de onerosidade excessiva.

Tece argumentos sobre a Teoria da Imprevisão.

Sustenta a inexistência de danos material e moral indenizáveis, por conta da falta de nexo causal, inexistência de ato ilícito e falta de comprovação dos danos alegados.

Ao fim, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica e documentos apresentados (id 160155405).

Instado a se manifestar sobre a réplica e documentos (id 162468893), o réu manteve-se inerte (id 166836467).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

Da impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor A impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores não merece prosperar.

Isto porque da análise da documentação apresentada restou clara que eles são hipossuficientes financeiros.

Além disso, o réu não se desincumbiu de comprovar que a situação financeira dos autores se modificou, a fim de revogar a benesse que lhes fora concedida, como lhe competia fazer (art. 373, II, CPC).

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/09/2023 00:39

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2023 18:38

Recebidos os autos
01/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/07/2023 23:59.
19/06/2023 18:24

Recebidos os autos
19/06/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de WEBERTH ISAC DA SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 23:52

Juntada de Petição de réplica
05/05/2023 02:30

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
27/03/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 22:32

Recebidos os autos
24/03/2023 22:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 19:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/12/2022 12:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de WEBERTH ISAC DA SILVA RODRIGUES DE VASCONCELOS em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:44

Decorrido prazo de PAULA ADRIANA SILVA DE VASCONCELOS RODRIGUES em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:25

Juntada de Certidão
25/10/2022 00:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:57

Recebidos os autos
18/10/2022 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/10/2022 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702904-44.2023.8.07.0011

Francisco de Assis Soares de Pinho

Pedro Estevao Pereira

Advogado: Francisco de Assis Soares de Pinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0749628-91.2023.8.07.0016

Diana Rebeca Silva de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Anna Karolline Coutinho Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0701031-21.2023.8.07.0007

Eliana Santos Lemes 71473882168

Sthefany Suzana Dantas da Silveira

Advogado: Juvenal Delfino Nery

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0704248-60.2023.8.07.0011

Davino de Sousa Leal

Antonio Eustaquio de Souza

Advogado: Pedro Ganem

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0709524-32.2019.8.07.0005

Enedina Alves de Matos

Ana Maria Pereira Barbosa

Advogado: Lidiane Fernandes Leandro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2019 15:13

Exibir Processo