25/10/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:32

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 03:31

Decorrido prazo de H. CARVALHO DE JESUS SILVA - ME em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:13

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0001412-94.2005.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: H.

CARVALHO DE JESUS SILVA - ME, HERMINDA CARVALHO DE JESUS SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de H.

CARVALHO DE JESUS SILVA ME e HERMINDA CARVALHO DE JESUS SILVA.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se desfavoravelmente ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença referente a cobrança de valores decorrentes de dívida prevista em instrumento particular.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que as tentativas de penhora restaram frustradas.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 10/10/2016 (ID. 56824187).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 09/10/2017.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 01/03/2023, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
01/09/2023 12:19

Recebidos os autos
01/09/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 12:19

Declarada decadência ou prescrição
30/08/2023 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/08/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:56

Recebidos os autos
11/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:56

Outras decisões
09/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/08/2023 14:24

Processo Desarquivado
09/12/2022 11:28

Arquivado Provisoramente
08/12/2022 04:04

Processo Desarquivado
07/12/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 08:59

Arquivado Provisoramente
05/05/2022 08:58

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:10

Recebidos os autos
04/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:10

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/05/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 07:47

Expedição de Certidão.
27/04/2022 04:13

Processo Desarquivado
26/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 09:22

Arquivado Provisoramente
20/04/2022 09:21

Expedição de Certidão.
19/04/2022 18:42

Recebidos os autos
19/04/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2022 09:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/03/2022 19:55

Recebidos os autos
08/03/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 19:55

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/02/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 09:58

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:03

Recebidos os autos
17/02/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 12:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/02/2022 00:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/02/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 08:08

Expedição de Certidão.
08/02/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 11:00

Juntada de Certidão
26/01/2022 21:00

Juntada de Certidão
24/01/2022 19:42

Juntada de Certidão
07/01/2022 14:55

Juntada de Certidão
27/12/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2021 13:55

Expedição de Ofício.
27/12/2021 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2021 13:46

Expedição de Ofício.
27/12/2021 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2021 13:31

Expedição de Ofício.
27/12/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/12/2021 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/12/2021 13:17

Expedição de Ofício.
27/12/2021 13:09

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:52

Juntada de Certidão
28/05/2021 15:47

Juntada de Certidão
27/05/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 11:36

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:12

Juntada de Certidão
05/03/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 21:39

Recebidos os autos
03/03/2021 21:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 21:39

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/03/2021 13:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2020 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2020 13:36

Recebidos os autos
29/07/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 13:36

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2020 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/07/2020 04:39

Processo Desarquivado
27/07/2020 18:44

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/07/2020 12:44

Arquivado Provisoramente
07/07/2020 16:53

Recebidos os autos
07/07/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 16:53

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/07/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 15:03

Recebidos os autos
03/07/2020 15:03

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/07/2020 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/07/2020 10:56

Expedição de Certidão.
03/07/2020 10:55

Processo Desarquivado
02/07/2020 18:49

Arquivado Provisoramente
02/07/2020 04:47

Processo Desarquivado
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 15:22

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 18:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/06/2020 18:55

Recebidos os autos
29/06/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2020 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/06/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 14:54

Recebidos os autos
15/06/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 14:54

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2020 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 14:08

Recebidos os autos
03/06/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 14:07

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de HERMINDA CARVALHO DE JESUS SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de H. CARVALHO DE JESUS SILVA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 13:16

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 22:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 22:45

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes