TJDFT - 0717645-77.2018.8.07.0007
1ª instância - 4ª Vara Civel de Taguatinga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/11/2023 15:08
Arquivado Provisoramente
-
23/11/2023 12:40
Recebidos os autos
-
23/11/2023 12:40
Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
-
23/11/2023 11:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
23/11/2023 11:12
Processo Desarquivado
-
21/11/2023 10:54
Arquivado Provisoramente
-
20/11/2023 21:36
Recebidos os autos
-
20/11/2023 21:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 08:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
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19/11/2023 14:27
Expedição de Certidão.
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19/11/2023 14:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/09/2023 11:59
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 03:26
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.
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05/09/2023 00:47
Publicado Decisão em 05/09/2023.
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05/09/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717645-77.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO DECISÃO A parte exequente requer a penhora da remuneração do(a) executado(a), no limite previsto até 30%, em prestações suficientes para quitar a dívida.
No entanto, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, o que obsta o deferimento de inviável requerimento ofertado pela exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.
OFÍCIOS A MINISTÉRIO DO TRABALHO.
INFORMAÇÕES DO CAGED.
DILIGÊNCIA INVIÁVEL.
VERBA SALÁRIAL IMPENHORÁVEL.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Por força de expressa disposição legal (art. 798, II, "c" do CPC/2015), incumbe prioritariamente ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora. 2.
Esgotados os meios à disposição do exequente, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que é possível ao órgão judicial proceder medidas visando à localização de bens do devedor. 3.
A aferição da necessidade de providências judiciais para localização de bens do devedor depende da análise do caso em concreto, a partir da constatação do efetivo esgotamento das diligências à disposição do credor. 4.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1268948, 07075876520208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 18/8/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Não bastasse, a penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia.
Confira-se: "AGRAVO INTERNO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
ART. 557, CAPUT, CPC/1973.
PENHORA DE SALÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
VERBA NÃO ALIMENTAR.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2.
A penhora no salário do devedor somente é admitida excepcionalmente para o pagamento de prestação alimentícia, não se incluindo nessa exceção outras verbas de natureza alimentar, tal como os honorários advocatícios de sucumbência. 3.
Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão n.954843, 20160020039737AGI, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016.
Pág.: 291/305) Portanto, indefiro o pedido.
Preclusa a decisão, mantenho o processo suspenso.
I.
Eduardo da Rocha Lee Juiz de Direito Substituto -
01/09/2023 09:50
Recebidos os autos
-
01/09/2023 09:50
Indeferido o pedido de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *21.***.*36-68 (EXEQUENTE)
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31/08/2023 20:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
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31/08/2023 13:31
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 21:51
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 15:25
Expedição de Certidão.
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04/11/2022 00:38
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 03/11/2022 23:59:59.
-
04/11/2022 00:38
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 03/11/2022 23:59:59.
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07/10/2022 00:12
Publicado Decisão em 07/10/2022.
-
06/10/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
-
06/10/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
-
04/10/2022 17:11
Recebidos os autos
-
04/10/2022 17:11
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
04/10/2022 09:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
03/10/2022 18:40
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 00:17
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/09/2022 23:59:59.
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22/09/2022 07:37
Publicado Certidão em 22/09/2022.
-
21/09/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
-
19/09/2022 18:08
Juntada de Certidão
-
27/08/2022 00:16
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/08/2022 23:59:59.
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19/08/2022 02:18
Publicado Decisão em 19/08/2022.
-
18/08/2022 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
-
18/08/2022 01:15
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/08/2022 23:59:59.
-
15/08/2022 20:34
Recebidos os autos
-
15/08/2022 20:34
Deferido o pedido de
-
12/08/2022 11:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
29/07/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 00:10
Publicado Certidão em 29/07/2022.
-
28/07/2022 13:32
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
-
26/07/2022 18:33
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 00:57
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59:59.
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21/07/2022 00:30
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 20/07/2022 23:59:59.
-
21/07/2022 00:30
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 20/07/2022 23:59:59.
-
18/07/2022 00:32
Publicado Certidão em 18/07/2022.
-
16/07/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
-
14/07/2022 13:35
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 19:20
Juntada de Alvará de levantamento
-
13/07/2022 00:42
Publicado Decisão em 13/07/2022.
-
12/07/2022 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
-
12/07/2022 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
-
08/07/2022 17:00
Recebidos os autos
-
08/07/2022 17:00
Deferido o pedido de
-
08/07/2022 11:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
03/07/2022 23:32
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 00:16
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 30/06/2022 23:59:59.
-
08/06/2022 07:17
Publicado Certidão em 08/06/2022.
-
08/06/2022 07:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
-
06/06/2022 08:59
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 17:06
Recebidos os autos
-
19/05/2022 11:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
18/05/2022 15:18
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 00:38
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 17/05/2022 23:59:59.
-
10/05/2022 02:35
Publicado Certidão em 10/05/2022.
-
10/05/2022 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
-
05/05/2022 15:17
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 00:37
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 04/05/2022 23:59:59.
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27/04/2022 00:42
Publicado Certidão em 27/04/2022.
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26/04/2022 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
-
21/04/2022 23:24
Expedição de Certidão.
-
20/04/2022 00:15
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 19/04/2022 23:59:59.
-
02/04/2022 02:48
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 01/04/2022 23:59:59.
-
24/03/2022 00:35
Publicado Decisão em 24/03/2022.
-
24/03/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
22/03/2022 18:29
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
21/03/2022 19:36
Recebidos os autos
-
21/03/2022 19:36
Decisão interlocutória - deferimento
-
21/03/2022 12:58
Publicado Decisão em 18/03/2022.
-
21/03/2022 11:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
18/03/2022 19:00
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 17:56
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
-
15/03/2022 18:49
Recebidos os autos
-
15/03/2022 18:49
Decisão interlocutória - indeferimento
-
09/03/2022 07:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
08/03/2022 01:06
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 07/03/2022 23:59:59.
-
07/03/2022 20:56
Expedição de Certidão.
-
07/03/2022 15:46
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2022 00:46
Publicado Certidão em 07/03/2022.
-
04/03/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
25/02/2022 15:11
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 00:31
Publicado Decisão em 23/02/2022.
-
22/02/2022 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
-
17/02/2022 23:35
Juntada de Certidão
-
17/02/2022 19:54
Recebidos os autos
-
17/02/2022 19:54
Decisão interlocutória - deferimento
-
09/02/2022 10:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
08/02/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 18:45
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2022 07:20
Publicado Despacho em 21/01/2022.
-
13/01/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
-
11/01/2022 17:47
Recebidos os autos
-
11/01/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 13:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
27/12/2021 16:14
Juntada de Certidão
-
20/12/2021 14:33
Transitado em Julgado em 13/12/2021
-
14/12/2021 00:36
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 13/12/2021 23:59:59.
-
19/11/2021 02:23
Publicado Decisão em 19/11/2021.
-
19/11/2021 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
-
18/11/2021 11:26
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 10:56
Recebidos os autos
-
16/11/2021 10:56
Decisão interlocutória - indeferimento
-
12/11/2021 07:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
10/11/2021 23:45
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2021 16:27
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2021 00:31
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/11/2021 23:59:59.
-
20/10/2021 02:19
Publicado Certidão em 20/10/2021.
-
20/10/2021 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
-
18/10/2021 13:42
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 10:17
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2021 10:12
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
14/10/2021 02:29
Publicado Sentença em 14/10/2021.
-
13/10/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
-
13/10/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
-
08/10/2021 13:52
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 19:55
Recebidos os autos
-
16/09/2021 19:55
Julgado procedente o pedido
-
20/08/2021 11:32
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
13/08/2021 10:37
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 00:04
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2021 21:00
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 14:58
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2020 14:00, 4ª Vara Cível de Taguatinga.
-
05/08/2021 14:57
Decisão interlocutória - deferimento
-
05/08/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
05/08/2021 13:21
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
01/07/2021 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
01/07/2021 02:42
Publicado Certidão em 30/06/2021.
-
01/07/2021 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
01/07/2021 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
28/06/2021 14:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2021 14:00, 4ª Vara Cível de Taguatinga.
-
14/06/2021 20:11
Recebidos os autos
-
14/06/2021 20:11
Decisão interlocutória - deferimento
-
14/06/2021 10:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
11/06/2021 17:14
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 10/06/2021 23:59:59.
-
11/06/2021 17:13
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 10/06/2021 23:59:59.
-
11/06/2021 13:03
Expedição de Certidão.
-
01/06/2021 13:12
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2021 02:35
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 27/05/2021 23:59:59.
-
20/05/2021 02:40
Publicado Despacho em 19/05/2021.
-
20/05/2021 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
-
20/05/2021 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
-
13/05/2021 22:41
Recebidos os autos
-
13/05/2021 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2021 09:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
11/05/2021 11:55
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 02:55
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 10/05/2021 23:59:59.
-
11/05/2021 02:55
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 10/05/2021 23:59:59.
-
03/05/2021 02:31
Publicado Certidão em 03/05/2021.
-
01/05/2021 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
-
01/05/2021 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
-
25/04/2021 15:22
Expedição de Certidão.
-
24/04/2021 02:28
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 23/04/2021 23:59:59.
-
24/04/2021 02:28
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 23/04/2021 23:59:59.
-
24/04/2021 02:28
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 23/04/2021 23:59:59.
-
15/04/2021 02:31
Publicado Decisão em 15/04/2021.
-
14/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
-
14/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
-
14/04/2021 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
-
07/04/2021 16:21
Recebidos os autos
-
07/04/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2021 02:27
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 26/03/2021 23:59:59.
-
26/03/2021 13:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
26/03/2021 12:13
Expedição de Certidão.
-
11/03/2021 02:30
Publicado Certidão em 11/03/2021.
-
11/03/2021 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
-
09/03/2021 10:15
Expedição de Certidão.
-
09/03/2021 02:43
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 08/03/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 02:43
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 08/03/2021 23:59:59.
-
09/03/2021 02:43
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 08/03/2021 23:59:59.
-
02/03/2021 02:48
Publicado Decisão em 01/03/2021.
-
02/03/2021 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
-
02/03/2021 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
-
25/02/2021 16:46
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2021 16:29
Recebidos os autos
-
24/02/2021 16:29
Decisão interlocutória - deferimento
-
24/02/2021 11:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
23/02/2021 18:52
Juntada de Petição de petição
-
11/06/2020 02:32
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 10/06/2020 23:59:59.
-
11/06/2020 02:32
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 10/06/2020 23:59:59.
-
11/06/2020 02:32
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 10/06/2020 23:59:59.
-
03/06/2020 02:25
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 02/06/2020 23:59:59.
-
03/06/2020 02:21
Publicado Despacho em 03/06/2020.
-
03/06/2020 02:21
Publicado Despacho em 03/06/2020.
-
03/06/2020 02:21
Publicado Despacho em 03/06/2020.
-
02/06/2020 04:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/05/2020 15:00
Recebidos os autos
-
30/05/2020 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2020 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
29/05/2020 12:40
Expedição de Certidão.
-
28/05/2020 02:23
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 27/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 02:23
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 27/05/2020 23:59:59.
-
26/05/2020 11:56
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
21/05/2020 19:39
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2020 02:17
Publicado Despacho em 20/05/2020.
-
19/05/2020 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/05/2020 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/05/2020 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
15/05/2020 14:36
Recebidos os autos
-
15/05/2020 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 14:10
Conclusos para despacho para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
14/05/2020 20:41
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
13/05/2020 02:22
Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DO NASCIMENTO em 12/05/2020 23:59:59.
-
04/05/2020 03:04
Publicado Certidão em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:04
Publicado Certidão em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:04
Publicado Certidão em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:01
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
04/05/2020 03:01
Publicado Decisão em 04/05/2020.
-
01/04/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/04/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/04/2020 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
30/03/2020 16:48
Juntada de Certidão
-
27/03/2020 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/03/2020 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/03/2020 20:28
Recebidos os autos
-
25/03/2020 20:27
Decisão interlocutória - deferimento
-
23/03/2020 17:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
23/03/2020 17:55
Juntada de Certidão
-
18/03/2020 00:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/03/2020 00:11
Expedição de Certidão.
-
17/03/2020 19:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/03/2020 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2020 03:57
Publicado Certidão em 17/03/2020.
-
16/03/2020 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/03/2020 09:42
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 21:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2020 09:04
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 31/01/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 09:04
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 31/01/2020 23:59:59.
-
18/12/2019 05:21
Publicado Certidão em 18/12/2019.
-
17/12/2019 16:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/12/2019 18:56
Audiência instrução e julgamento designada - 14/04/2020 14:00
-
13/12/2019 18:56
Juntada de Certidão
-
12/12/2019 20:54
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2019 03:16
Publicado Decisão em 10/12/2019.
-
09/12/2019 07:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/12/2019 15:03
Recebidos os autos
-
05/12/2019 15:03
Decisão interlocutória - deferimento
-
05/12/2019 13:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
04/12/2019 17:48
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2019 02:37
Publicado Despacho em 29/11/2019.
-
28/11/2019 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/11/2019 21:52
Recebidos os autos
-
25/11/2019 21:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2019 12:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
25/11/2019 09:28
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 09:28
Juntada de Certidão
-
22/11/2019 18:39
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
22/11/2019 18:37
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
19/11/2019 04:44
Publicado Certidão em 19/11/2019.
-
18/11/2019 14:12
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2019 09:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/11/2019 16:16
Expedição de Certidão.
-
13/11/2019 16:16
Juntada de Certidão
-
13/11/2019 13:32
Juntada de Petição de réplica
-
21/10/2019 03:52
Publicado Certidão em 21/10/2019.
-
18/10/2019 17:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/10/2019 18:58
Expedição de Certidão.
-
16/10/2019 18:58
Juntada de Certidão
-
16/10/2019 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
19/08/2019 10:57
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
02/07/2019 13:45
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 13:45
Juntada de Certidão
-
01/07/2019 20:13
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2019 10:55
Juntada de Certidão
-
03/06/2019 10:48
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
17/05/2019 10:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/05/2019 10:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/05/2019 10:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/05/2019 10:01
Juntada de Certidão
-
14/05/2019 23:12
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2019 04:10
Publicado Certidão em 13/05/2019.
-
11/05/2019 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/05/2019 14:52
Juntada de Certidão
-
02/05/2019 18:17
Expedição de Certidão.
-
02/05/2019 18:17
Juntada de Certidão
-
29/04/2019 16:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2019 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/04/2019 10:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2019 13:05
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2019 12:01
Juntada de Certidão
-
08/04/2019 11:56
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
08/04/2019 11:55
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
08/04/2019 11:35
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
08/04/2019 11:27
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
08/04/2019 11:24
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
08/04/2019 11:23
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
27/03/2019 10:25
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
25/02/2019 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/02/2019 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/02/2019 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/02/2019 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/02/2019 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/02/2019 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/02/2019 11:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/02/2019 18:09
Juntada de Certidão
-
25/01/2019 07:54
Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA NEVES em 24/01/2019 23:59:59.
-
25/01/2019 07:54
Decorrido prazo de JOSE ROSIMAR FERNANDES DE BRITO em 24/01/2019 23:59:59.
-
24/01/2019 13:55
Recebidos os autos
-
24/01/2019 13:54
Decisão interlocutória - deferimento
-
23/01/2019 16:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
23/01/2019 16:22
Juntada de Certidão
-
23/01/2019 15:44
Juntada de Petição de petição
-
30/12/2018 12:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/12/2018 17:46
Juntada de Certidão
-
18/12/2018 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/12/2018 04:32
Publicado Certidão em 04/12/2018.
-
04/12/2018 03:40
Publicado Petição em 04/12/2018.
-
03/12/2018 06:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
03/12/2018 06:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/11/2018 18:04
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2018 16:19
Recebidos os autos
-
29/11/2018 16:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
27/11/2018 12:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
-
24/11/2018 13:41
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2018 06:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
21/11/2018 13:10
Recebidos os autos
-
21/11/2018 13:10
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
20/11/2018 16:27
Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 4ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
-
20/11/2018 16:27
Juntada de Certidão
-
20/11/2018 13:52
Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
-
20/11/2018 13:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2018
Ultima Atualização
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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