06/05/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:32

Transitado em Julgado em 04/05/2024
04/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:28

Recebidos os autos
17/04/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:16

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718203-83.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 190049930).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, por meio de PIX, conforme chaves informadas no ID 187888729, da seguinte forma: a) R$ 33.958,18 (trinta e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) referentes ao principal; e b) R$ 6.791,63 (seis mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 14:05

Recebidos os autos
15/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2024 18:46

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
20/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:01

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:01

Expedição de Ofício.
05/12/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:01

Recebidos os autos
17/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/10/2023 16:01

Outras decisões
16/10/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718203-83.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer da contadoria judicial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/09/2023 16:09

Recebidos os autos
26/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2023 12:56

Recebidos os autos
26/09/2023 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 17:42

Recebidos os autos
25/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718203-83.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/09/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:34

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 18:42

Recebidos os autos
21/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/09/2023 16:58

Recebidos os autos
21/09/2023 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
21/09/2023 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718203-83.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para juntar o documento solicitado pela contadoria judicial no ID 171645352, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-se os autos à contadoria judicial.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/09/2023 17:14

Recebidos os autos
19/09/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/09/2023 13:32

Recebidos os autos
12/09/2023 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/09/2023 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/09/2023 20:21

Juntada de Certidão
11/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:11

Recebidos os autos
11/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:22

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0718203-83.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto ao exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/09/2023 21:06

Recebidos os autos
04/09/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:28

Publicado Despacho em 04/08/2023.
03/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 17:55

Recebidos os autos
01/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2023 16:27

Recebidos os autos
16/06/2023 16:27

Outras decisões
16/06/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/06/2023 13:22

Transitado em Julgado em 15/06/2023
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
08/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:28

Publicado Edital em 25/04/2023.
25/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:06

Recebidos os autos
19/04/2023 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2023 16:54

Expedição de Mandado.
10/04/2023 19:52

Recebidos os autos
10/04/2023 19:52

Outras decisões
04/04/2023 02:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 27/03/2023.
25/03/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:48

Recebidos os autos
22/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 09:43

Recebidos os autos
28/02/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 19:59

Recebidos os autos
01/12/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 19:59

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:09

Recebidos os autos
23/11/2022 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2022 09:41

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:53

Juntada de Petição de laudo
26/10/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA MARQUES DE OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 18:44

Juntada de intimação
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 17:38

Recebidos os autos
22/08/2022 17:38

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 13:35

Recebidos os autos
19/08/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 02:21

Publicado Despacho em 19/08/2022.
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/08/2022 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2022 16:20

Recebidos os autos
17/08/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:45

Juntada de Certidão
12/08/2022 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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