19/12/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 08:29

Transitado em Julgado em 19/12/2024
18/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:13

Recebidos os autos
12/12/2024 00:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 00:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/12/2024 22:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2024 17:22

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/11/2023 16:09

Recebidos os autos
30/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/02/2022 21:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031382-97.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IGREJA BATISTA CONEXAO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/12/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 00:13

Recebidos os autos
11/11/2021 00:13

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/11/2021 15:33

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA CONEXAO em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2021.
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
01/05/2021 00:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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