10/11/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:22

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 03:59

Decorrido prazo de RAFAEL ROZENDO DE SOUZA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/11/2023 23:59.
29/10/2023 21:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2023 03:11

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:37

Recebidos os autos
10/10/2023 18:37

Julgado improcedente o pedido
23/09/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/09/2023 03:57

Decorrido prazo de RAFAEL ROZENDO DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715629-14.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL ROZENDO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por RAFAEL ROZENDO DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S.A, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (cf. emenda apresentada no ID nº 140291287): a) A concessão da gratuidade de justiça; b) A concessão, inaudita altera pars e limine litis, da tutela provisória de urgência para determinar a requerida: b.1) quanto às prestações vincendas do contrato, entregue ao demandante, no prazo de 5 dias úteis, novo carnê de pagamento (forma contratual eleita) com valor mensal de R$ 684,18 (seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos); b.2) na hipótese de não cumprimento do item anterior, seja autorizado ao demandante a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas; b.3) se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte Demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão; b.4) seja fixada multa diária, no valor de R$ 500,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, valendo-se, se for caso, de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do CPC, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. c) A inversão do ônus da prova; d) A confirmação dos provimentos provisórios em sentença final de mérito para: d.1) declarar a abusividade dos juros remuneratórios do contrato, substituindo-se as taxas de juros da operação, prevista na Cédula de Crédito Bancário - Proposta #089143099, página 3 (id º 133941443, página 4), item “características da operação”, na porcentagem prevista de 41,56% ao ano e 2,94% ao mês, pela taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central à época (novembro de 2020), quais sejam: 1,46% ao mês e 18,97% ao ano; d.2) declarar afastada a mora da parte demandante, com a vedação à demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes do ajuizamento da ação e com relação às prestações pagas a partir da tutela de urgência; d.3) condenar a Demandada à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença; d.4) reconhecer a venda casada do seguro vinculado ao contrato, condenando a parte ré a restituir o valor pago indevidamente, de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Narra a parte autora, em síntese, que em 18 de novembro de 2020 firmou contrato bancário de financiamento de veículo (alienação fiduciária) com a parte ré.

Alega que o veículo objeto do financiamento foi o automóvel: CHEVROLET / ZAFIRA - 4P - Básico - ELEGANCE 2.0, PRATA, PLACA: JIF 2773, RENAVAM: *02.***.*88-68, o qual está na posse da parte demandante.

Aduz que no momento da contratação não restou alternativa senão aderir às condições contratuais impostas pela parte ré.

Sustenta a existência de abusividade no tocante a taxa de juros remuneratórios praticados no contrato.

Gratuidade de justiça deferida pela decisão de ID 137655303.

Tutela antecipada indeferida pela decisão de ID 140529503.

O réu foi citado via sistema em 06/03/2023, conforme consta na aba expedientes.

Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID 159000345).

Em sede de contestação (ID 150001493), o requerido suscita preliminar de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial.

No mérito, defende que a parte autora tinha conhecimento do que iria pagar ao fim do contrato, como também laborou para a construção da avença.

Argumenta a inexistência de onerosidade excessiva, a ausência de ilegalidade na fixação dos juros, a desvinculação a qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, a possibilidade de capitalização dos juros, o não cabimento da antecipação de tutela, que o depósito de valores não elide a mora, a legalidade da cobrança de tarifas e a ausência de abusividade das tarifas administrativas.

Sustenta ainda a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito.

A parte ré informou que houve cessão de crédito e requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva (ID 166514315).

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 166907996).

DECIDO.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

Analiso a matéria que antecede o mérito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegando a cessão do crédito para a ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO - PADRONIZADOS, decorrente do contrato 089143099, firmado originariamente com o BANCO PAN S.A.

Uma das condições da ação é a legitimidade das partes, sem a qual o direito de ação não pode ser exercido, uma vez que fica obstado o acesso a prestação jurisdicional completa.

Possuem legitimidade para figurar em uma lide aquele a quem um direito lhe pertence (ativa) e aquele contra quem o direito deve ser exercido (passiva), ou seja, aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão.

Para ser parte legítima na relação jurídica processual, que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material controvertido, basta, conforme a teoria da asserção, que a pessoa receba imputação formal, na petição inicial, de envolvimento no conflito de interesses e possa suportar, em tese, os efeitos da sentença, Com efeito, sob o prisma da teoria da asserção, “O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, já que seria problema de mérito” (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros).

Confira-se, a propósito, julgados do c.

Superior Tribunal de Justiça e desta e.

Corte, verbis: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONEXÃO.

INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

CARÊNCIA AFASTADA. 1.

O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu mérito apreciado. 2.

Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.

Trata-se da aplicação da teoria da asserção. 3.

Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 4.

O fato de ter sido ajuizada uma ação de revisão contratual, na qual se discutem as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança, podendo, no entanto, influir no julgamento do seu mérito.

Reconhecida a violação do art. 267, VI, do CPC. 5.

A análise da existência do dissídio é inviável, porque não foram cumpridos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6.

Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1052680/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011).

No caso, não assiste razão à parte ré, pois a análise das condições da ação, dentre as quais se inclui a legitimidade das partes, deve observar a teoria da asserção, sendo aferidas em abstrato, eis que se presumem verdadeiras as assertivas deduzidas pela parte autora na petição inicial.

Ademais, não restou demonstrada a notificação quanto à cessão de crédito, bem como no documento constante no ID 166514316 não constam quais os créditos que foram cedidos à ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO – PADRONIZADOS.

Por conseguinte, as afirmações da autora são suficientes para que a terceira ré figure no polo passivo da demanda, segundo a Teoria da Asserção.

Em assim sendo, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré deve ser afastada.

DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, porquanto o autor não teria discriminado as obrigações contratuais que pretende controverter, como também não houve a quantificação do valor incontroverso.

Contudo, essa não merece acolhimento.

A peça exordial atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC: os fatos foram devidamente narrados, os fundamentos jurídicos expostos e os pedidos devidamente formulados.

Há pedido certo e determinado, causa de pedir, e da narração fática decorre conclusão lógica.

Não está presente, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC.

Ademais, os fatos narrados devidamente compreendidos, tanto que a parte ré pôde apresentar peça de defesa em que rebate todas as alegações da parte autora.

Ressalta-se ainda também não está presente a hipótese prevista no art. 330, § 2º, do CPC, pois a parte autora indicou que a prestação mensal incontroversa seria no importe de R$ 684,18 (seiscentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), inclusive, requereu, em sede de tutela de urgência, o depósito do referido montante.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

Ante o exposto, declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
04/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:50

Recebidos os autos
01/09/2023 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2023 18:09

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:11

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:00

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
17/05/2023 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:54

Recebidos os autos
15/05/2023 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
20/12/2022 00:36

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2022 18:59

Recebidos os autos
21/10/2022 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/10/2022 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2022 01:04

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 08:56

Recebidos os autos
23/09/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/09/2022 14:06

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Despacho em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 17:30

Recebidos os autos
24/08/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/08/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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