18/03/2025 18:33

Recebidos os autos
18/03/2025 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA PAIXAO DE VASCONCELOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:41

Decorrido prazo de EMPORIO 23 CAFE E RESTAURANTE LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
16/01/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 20:38

Recebidos os autos
24/11/2024 20:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/11/2024 20:38

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
09/01/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:22

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:16

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2023 23:44

Juntada de Certidão
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA PAIXAO DE VASCONCELOS em 10/11/2023 23:59.
24/09/2023 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:40

Juntada de Certidão
14/07/2023 09:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/07/2023 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
11/07/2023 13:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/05/2023 15:22

Recebidos os autos
31/05/2023 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
10/03/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/03/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 13:59

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 23:59

Recebidos os autos
23/02/2022 23:59

Decretada a indisponibilidade de bens
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de EMPORIO 23 CAFE E RESTAURANTE LTDA - ME em 03/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA PAIXAO DE VASCONCELOS em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.
23/12/2021 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/12/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0056782-30.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIA CRISTINA PAIXAO DE VASCONCELOS, EMPORIO 23 CAFE E RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 06.05.2016 (ID 45270833, pág. 58), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/12/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:04

Juntada de Certidão
06/12/2021 23:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 23:59

Recebidos os autos
02/12/2021 23:59

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA PAIXAO DE VASCONCELOS em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de EMPORIO 23 CAFE E RESTAURANTE LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:36

Publicado Certidão em 06/05/2021.
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
03/05/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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