15/12/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 13:24

Transitado em Julgado em 15/12/2024
22/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.
22/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:08

Recebidos os autos
19/11/2024 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 11:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2023 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2022 13:50

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BENICIO FONTENELE em 08/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0009260-36.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO BENICIO FONTENELE DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/12/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 00:43

Recebidos os autos
24/10/2021 00:43

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
22/10/2021 09:10

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2021 02:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BENICIO FONTENELE em 12/07/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2019 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2019

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707096-10.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Cir Premier - Hospital Odontologico de B...

Advogado: Chrystian Junqueira Rossato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2020 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0017765-78.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Renato de Sousa Vieira

Advogado: Nelson Luiz de Miranda Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0089522-41.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Tereza Cristina Maury

Advogado: Sergio Ferreira Tamanini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0020872-88.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Leandro Correa dos Santos

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2019 06:01

Exibir Processo

Processo nº 0004753-41.1994.8.07.0001

Distrito Federal

Alberto Cavalcanti de Auquerque

Advogado: Tagore Pacheco Thomaz de Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2022 17:27

Exibir Processo