21/05/2025 04:20

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:20

Transitado em Julgado em 21/05/2025
24/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 24/03/2025.
22/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 19:11

Expedição de Sentença.
20/03/2025 19:11

Recebidos os autos
14/02/2025 23:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 23:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 18:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2022 00:17

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 23:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 23:49

Recebidos os autos
22/08/2022 23:49

Determinado o arquivamento
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de CARLETE ROSANY DE SOUSA CRUZ em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.
17/12/2021 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2021 23:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0063452-84.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLETE ROSANY DE SOUSA CRUZ DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 19.06.2015 (ID 43767238, pág. 18), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/12/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:08

Juntada de Certidão
06/12/2021 23:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 23:59

Recebidos os autos
02/12/2021 23:59

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2021 17:04

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de CARLETE ROSANY DE SOUSA CRUZ em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 22:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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