20/12/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2024 17:56

Transitado em Julgado em 05/12/2023
12/11/2024 22:04

Recebidos os autos
07/12/2023 19:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/12/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:39

Recebidos os autos
05/12/2023 10:39

Extinto o processo por desistência
01/11/2023 15:04

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
13/04/2023 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/03/2023 13:36

Juntada de Petição de impugnação
02/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:58

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
10/06/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/06/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 07:29

Juntada de Certidão
17/05/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/05/2022 09:35

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/05/2022 12:47

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/05/2022 16:50

Recebidos os autos
04/05/2022 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/03/2022 13:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 18:48

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:31

Publicado Decisão em 14/12/2021.
13/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0035620-13.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 06.09.2016 (ID 45330364, pag. 16), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/12/2021 06:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 11:24

Recebidos os autos
17/11/2021 11:24

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021 02:40

Decorrido prazo de GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2019 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2019

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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