25/09/2023 03:27

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 03:27

Transitado em Julgado em 25/09/2023
01/09/2023 00:38

Publicado Sentença em 01/09/2023.
01/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 00:39

Recebidos os autos
30/08/2023 00:39

Extinto o processo por desistência
29/08/2023 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2023 16:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
04/05/2022 23:45

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
08/03/2022 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de EDER NOGUEIRA SALGADO em 03/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0007840-82.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDER NOGUEIRA SALGADO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, quanto aos títulos sob o CÓDIGO 34, julgo extinto o feito, em razão do cancelamento, art. 485, inc.

VI, do CPC, e art. 26 da LEF.

Sem custas.

No que concerne às demais CDAs, o art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/12/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 23:38

Recebidos os autos
21/10/2021 23:38

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
21/10/2021 14:56

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de EDER NOGUEIRA SALGADO em 15/07/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008400-89.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Jose Miguel Costa Serejo

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2019 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0055695-73.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Suzette Fischer Dias

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2019 02:08

Exibir Processo

Processo nº 0001300-49.2015.8.07.0018

Distrito Federal

Mario Enrique Silva Cunha

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2019 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0068875-88.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Salvador Santana de Oliveira

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2019 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0022543-47.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Sociedade Desportiva Sobradinhense

Advogado: Valeria Cristina da Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2019 16:31

Exibir Processo