13/12/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:42

Transitado em Julgado em 13/12/2024
26/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 15:38

Recebidos os autos
19/11/2024 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 11:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2022 16:48

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
06/04/2022 22:50

Recebidos os autos
06/04/2022 22:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2022 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
04/03/2022 18:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/02/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL COSTA SEREJO em 03/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008400-89.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE MIGUEL COSTA SEREJO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/12/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 00:40

Recebidos os autos
24/10/2021 00:40

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
22/10/2021 08:37

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL COSTA SEREJO em 13/07/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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