28/11/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 18:05

Transitado em Julgado em 20/11/2023
20/11/2023 16:33

Recebidos os autos
20/11/2023 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/11/2023 03:47

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:49

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de IVONEIDE BLEICHEWEL em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:43

Recebidos os autos
23/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 16:06

Recebidos os autos
11/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:06

Outras decisões
10/10/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/10/2023 17:41

Recebidos os autos
09/10/2023 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
06/10/2023 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/10/2023 18:58

Transitado em Julgado em 29/09/2023
06/10/2023 18:55

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 18:55

Desentranhado o documento
03/10/2023 21:10

Recebidos os autos
03/10/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de AMANDA MARTINS LEITE em 22/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703381-43.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONEIDE BLEICHEWEL REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por IVONEIDE BLEICHEWEL em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, a parte autora afirma que, em 14/04/2023, embarcou de Brasília com destino final em Florianópolis, pois iria celebrar o seu casamento no dia seguinte, na cidade de Brusque.

No entanto, suas bagagens foram extraviadas e somente foram devolvidas após 24 horas, o que a impediu de casar com o vestido de noiva que estava na bagagem extraviada.

Por isso, requer o recebimento de indenização pelos materiais e morais.

A ré, em contestação, alega que a bagagem foi restituída dentro do prazo de sete dias previsto no art. 32, §2º da Resolução 400/16 da ANAC, por isso não pode ser responsabilizada pelos supostos danos alegados.

Alega, ainda, que a autora não comprovou os danos sofridos.

A autora se manifestou em réplica.

Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Primeiro, cumpre destacar que, por se tratar de voo nacional, os pedidos de indenização devem se submeter ao regramento do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor (Acórdão n. 1198360, Segunda Turma Cível, TJDFT).

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Entendo pela desnecessidade de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar excessiva dificuldade da autora em provar o seu direito É incontroverso nos autos que a bagagem da autora foi extraviada e devolvida após 24 horas.

A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré sobre os danos alegados pela autora.

Conforme previsto no 734, caput e parágrafo único do CC, o transportador responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, sendo lícita exigência de declaração do valor da bagagem no intuito de se limitar o valor da indenização.

No entanto, ao contrário do que alega a ré, a responsabilidade pela falta de declaração do valor da bagagem deve ser imputada à transportadora, e não à consumidora (Acórdão n. 1692485, Primeira Turma Recursal TJDFT).

Acrescento que, mesmo com a ausência da declaração, o valor dos danos materiais informados pela autora é inferior ao limite de indenização de 1.131 DES previsto na Resolução 400/16 da ANAC.

Assim, entendo que restou devidamente comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da ré.

Ainda que tenha devolvido dentro do prazo estipulado pela Resolução da ANAC, é certo que a bagagem da autora foi extraviada, o que gerou danos à consumidora.

Com isso, a ré deve ser objetivamente responsabilizada pela reparação dos danos, que estão devidamente comprovados nos autos com as notas fiscais anexadas pela autora.

No que se refere aos danos morais, entendo que a situação extrapolou a esfera patrimonial e se mostrou suficiente para ofender direitos da personalidade da autora e causar abalo psicológico, pois, em razão da falha na prestação dos serviços, não pôde celebrar o casamento com o seu vestido de noiva, tendo que comprar um novo, às pressas, para poder realizar a cerimônia.

Pelas circunstâncias do caso concreto e em atenção à tripla função da indenização por danos morais (compensatória, punitiva e preventiva), entendo razoável fixar o valor da reparação em R$ 8.000,00.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a ré ao pagamento de: a) R$ 320,54 (trezentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 26 de julho de 2023, 14:03:35.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
05/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:31

Recebidos os autos
27/07/2023 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/06/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:50

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/06/2023 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 08:40

Recebidos os autos
20/06/2023 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:38

Recebidos os autos
25/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/04/2023 13:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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