02/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730669-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOITA REQUERIDO: MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR FERNANDES DECISÃO Intimem-se os réus sobre os documentos que acompanham a réplica.

Ainda, observa-se que os réus MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO e GILMAR FERNANDES formulam pedido de justiça gratuita.

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/08/2025 16:56

Recebidos os autos
28/08/2025 16:56

Outras decisões
25/08/2025 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:19

Juntada de Petição de réplica
30/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GILMAR FERNANDES em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:40

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730669-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOITA REQUERIDO: MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR FERNANDES DESPACHO Diante da citação do segundo réu, aguarde-se o prazo de contestação de 15 dias a partir da presente intimação.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730669-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOITA REQUERIDO: MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR FERNANDES DESPACHO Diante da citação do segundo réu, aguarde-se o prazo de contestação de 15 dias a partir da presente intimação.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/06/2025 12:27

Recebidos os autos
30/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730669-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOITA REQUERIDO: MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora anexou aos autos petição de ID 239435969.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica a parte autora intimada a anexar a carta precatória completa.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
13/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:22

Recebidos os autos
05/05/2025 18:22

Deferido o pedido de BARTOLOMEU MOITA - CPF: *84.***.*40-59 (REQUERENTE).
24/04/2025 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
23/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:42

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
27/03/2025 18:53

Recebidos os autos
27/03/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MOITA em 25/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:48

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:56

Recebidos os autos
25/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:49

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 15:38

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:01

Expedição de Carta.
27/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 17:35

Expedição de Mandado.
18/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 17:50

Recebidos os autos
13/11/2024 17:50

Deferido o pedido de BARTOLOMEU MOITA - CPF: *84.***.*40-59 (REQUERENTE).
12/11/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
11/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0730669-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOITA REQUERIDO: MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR FERNANDES DECISÃO Indefiro o pedido do ID 215476272, considerando o teor da recente diligência do ID 215428298 no mesmo local.

Intime-se o autor para promover a citação do segundo réu, em 5 dias, sob pena de sua exclusão do feito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/10/2024 16:13

Recebidos os autos
30/10/2024 16:13

Indeferido o pedido de BARTOLOMEU MOITA - CPF: *84.***.*40-59 (REQUERENTE)
24/10/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/10/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:07

Juntada de Certidão
11/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:17

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:37

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 20:03

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0730669-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOITA REQUERIDO: MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR FERNANDES DECISÃO Indefiro o pedido do ID 185700490, pela ausência de comprovação da fonte de consulta do referido endereço e considerando que já foi expedida carta precatória ao ID 181235364.

Intime-se o autor para comprovar a distribuição da referida carta precatória, em 5 dias, sob pena de extinção do feito em relação ao respectivo réu.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
07/02/2024 18:23

Recebidos os autos
07/02/2024 18:23

Indeferido o pedido de BARTOLOMEU MOITA - CPF: *84.***.*40-59 (REQUERENTE)
05/02/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 21:56

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:33

Expedição de Carta.
11/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
10/12/2023 13:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/11/2023 03:34

Decorrido prazo de GILMAR FERNANDES em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE ALMEIDA em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 23:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/11/2023 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 15:07

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
26/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 21:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 19:30

Recebidos os autos
23/10/2023 19:30

Outras decisões
19/10/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
05/10/2023 23:59

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 02:44

Publicado Despacho em 03/10/2023.
02/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730669-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOITA REQUERIDO: MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR FERNANDES DESPACHO Considerando que a primeira ré foi citada e já apresentou contestação, intime-se a referida parte para se manifestar sobre a emenda da inicial, em 5 dias.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
28/09/2023 16:19

Recebidos os autos
28/09/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/09/2023 17:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 11:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730669-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: BARTOLOMEU MOITA REQUERIDO: MARIA DO CARMO CAMPELO ALBUQUERQUE MELO, ANTONIO JOSE DE ALMEIDA, GILMAR FERNANDES DECISÃO Em tempo, como se observa da decisão proferida no processo n. 0723636-76.2023.8.07.0001 (ID 167940490), considerando que na audiência de justificação realizada o autor informou em Juízo que já alienou parte do imóvel descrito na inicial, emende-se para esclarecer qual a área ainda não foi alienada, adequando o pedido tão somente à área remanescente, apresentando a documentação respectiva.

As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/08/2023 16:20

Recebidos os autos
30/08/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/08/2023 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 17:07

Expedição de Mandado.
29/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
27/08/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/08/2023 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023 07:58

Decorrido prazo de BARTOLOMEU MOITA em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 10:01

Juntada de Certidão
02/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 13:03

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:19

Recebidos os autos
28/07/2023 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/07/2023 18:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 18:40

Recebidos os autos
25/07/2023 18:40

Declarada incompetência
24/07/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2019 15:00

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