06/02/2024 13:47

Transitado em Julgado em 06/02/2024
18/01/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 20:35

Recebidos os autos
09/01/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/12/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 16:25

Juntada de Certidão
20/12/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:46

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 19:24

Juntada de Certidão
23/10/2023 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 18:54

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 03:39

Juntada de Certidão
23/10/2023 03:39

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 03:39

Juntada de Certidão
23/10/2023 03:39

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:42

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 16:23

Juntada de termo
11/09/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715566-53.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUELLEN FIGUEIREDO COUTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora apresentou nota fiscal (ID 166888896) com o fito de prestar contas do valor levantado para a realização da consulta com cirurgião de cabeça e pescoço efetuou o depósito judicial do montante não utilizado (ID 166888897 ).

O réu, intimado a se manifestar sobre as contas prestadas, não se manifestou.

O Ministério Público opinou pela aprovação das contas.

DECIDO.

Tenho por boas e devidamente prestadas as contas por parte da autora, motivo pelo qual as acolho.

Os documentos constantes dos autos dão conta de que aquela, de fato, despendeu os valores levantados com a realização do tratamento médico deferido em tutela de urgência e confirmado em sentença.

Quanto à realização do procedimento de “TIREOIDECTOMIA TOTAL”, sentenciado o feito, que condenou o Distrito Federal à obrigação de fazer vindicada na inicial (efetivação do direito à saúde), a parte exequente noticiou o descumprimento de parte da sentença, conforme petição de ID 166888895 e juntou orçamentos do montante necessário para a concretização comando sentencial.

Não houve manifestação do DF quanto ao pedido da parte exequente, tampouco sobre os orçamentos apresentados.

Nessa situação, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus arts. 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos.

Assim, no momento, não há alternativa outra senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas.

O menor orçamento apresentado foi de R$ 36.022,39 (trinta e seis mil e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), porém já se encontram depositados nos autos R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme ID 166888897.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro, para determinar o sequestro de valores nas contas do executado, no importe de R$ 35.972,39 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), haja vista que R$ 50,00 (cinquenta reais) já se encontram depositados nos autos, suficiente para a aquisição do fármaco pleiteado pelo período de 03 (três) meses. À Secretaria, para promover o bloqueio das quantias via SISBAJUD imediatamente.

Intime-se o réu para, querendo, apresentar impugnação ao bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado(ou da Defensoria Pública).

Referido documento contém campos para: 1. informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix, ou seja: a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; e d) endereço, telefone e e-mail da empresa; 2. termo de compromisso de anexar aos autos, em até 05 (cinco) dias após o recebimento do serviço de saúde vindicado, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3. termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 4. termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 4.1. comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 4.2. relatório médico atestando a impossibilidade de substituição pelo fármaco disponível no SUS, se o caso; 4.3. 03 (três) orçamentos atualizados; 4.3.1. o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 4.3.2. o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, proceda-se ao cadastramento da empresa como interessada nos autos e, em seguida, à transferência do valor bloqueado para a conta da empresa, devendo esta ser cientificada, via telefone ou, não sendo possível, por e-mail, de que passa a ser depositária do valor até a devida utilização, respondendo no caso de malversação da quantia, nos termos do art. 553 do CPC, inclusive por meio de bloqueio eletrônico via SISBAJUD.

Intime-se a autora da expedição da transferência, bem como para juntada da respectiva nota fiscal no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Aguarde-se o prazo para apresentação das devidas contas.

Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas, intime-se a autora a apresentar nota fiscal ou justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal.

Anexada a nota fiscal, independente de nova conclusão, intimem-se o Distrito Federal e o Ministério Público para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita.

Com as manifestações ou o decurso do prazo, faça-se conclusão para análise da prestação de contas.

Intimem-se as partes. * documento datado e assinado eletronicamente.
06/09/2023 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 20:03

Recebidos os autos
05/09/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:03

Deferido o pedido de SUELLEN FIGUEIREDO COUTO - CPF: *30.***.*67-65 (EXEQUENTE).
22/08/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:31

Recebidos os autos
02/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:31

Outras decisões
02/08/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/08/2023 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/07/2023 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
17/07/2023 20:34

Juntada de Certidão
17/07/2023 20:34

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
27/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:04

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:01

Juntada de consulta sisbajud
19/06/2023 19:15

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:56

Recebidos os autos
05/06/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:56

Outras decisões
03/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/06/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:45

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/06/2023 15:12

Recebidos os autos
01/06/2023 15:12

Outras decisões
31/05/2023 22:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/05/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:47

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/05/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 18:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2023 17:44

Recebidos os autos
17/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:44

Outras decisões
17/05/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/05/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2023 23:59.
12/04/2023 16:20

Recebidos os autos
12/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/04/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:30

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:39

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 13:27

Recebidos os autos
10/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 13:27

Outras decisões
09/03/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/03/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 16:52

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:23

Expedição de Ofício.
31/01/2023 22:33

Transitado em Julgado em 31/01/2023
31/01/2023 22:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
27/12/2022 15:15

Juntada de Ofício
07/12/2022 17:56

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2022 16:17

Recebidos os autos
30/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:16

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/11/2022 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 00:00

Expedição de Certidão.
23/11/2022 19:44

Juntada de Petição de réplica
18/11/2022 18:13

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 27/10/2022 15:16.
16/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
15/11/2022 19:19

Juntada de Petição de contestação
28/10/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2022 00:12

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE-NJUD em 27/10/2022 15:16:00.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:00

Recebidos os autos
25/10/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 21:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/10/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/10/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:28

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 16:12

Recebidos os autos
04/10/2022 16:12

Recebida a emenda à inicial
04/10/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
04/10/2022 15:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2022 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 15:10

Recebidos os autos
04/10/2022 15:10

Declarada incompetência
01/10/2022 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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