22/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
30/09/2024 05:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
24/09/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:57

Recebidos os autos
19/09/2024 09:57

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
25/07/2024 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/07/2024 15:09

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:30

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:03

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754058-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO XAVIER DE JESUS DESPACHO O executado fica intimado da penhora na pessoa de sua advogada, conforme art. 841 do Código de Processo Civil.

Contudo, considerando o recebimento de embargos à execução, em seu efeito suspensivo, aguarde-se seu julgamento.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:01

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:54

Recebidos os autos
05/12/2023 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
06/09/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754058-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO XAVIER DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM.

Juiz, procedi ao registro de restrição sobre o veículo indicado na Decisão de ID 165904206 por meio do sistema RENAJUD.

Segue comprovante.

Nos termos da portaria n. 03/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme referida decisão.

Brasília/DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 MARIA EMMILY AZEVEDO LEITAO LACERDA Servidor Geral
16/08/2023 12:48

Juntada de Certidão
14/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754058-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO XAVIER DE JESUS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) REH6G55, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 145459618.

INDEFIRO o pleito de ID 137912382, haja vista que a execução corre no interesse do credor.

Além disso, o executado não indicou especificamente o bem a ser penhorado, muito menos comprovou eventual propriedade sobre ele.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Nessa mesma ocasião, intime-se o executado para, querendo, constituir novo patrono, tendo em vista a renúncia de ID 165859520.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Promova a Secretaria a retificação da autuação eletrônica, tendo em vista a renúncia de ID 165859520.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:08

Recebidos os autos
07/08/2023 00:08

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
05/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
19/12/2022 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 14:03

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 18:46

Recebidos os autos
23/11/2022 18:46

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/02/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:22

Publicado Certidão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754058-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO XAVIER DE JESUS C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService. O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
07/02/2022 10:48

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:25

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:25

Juntada de Alvará de levantamento
01/02/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
06/01/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 16:46

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754058-91.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO XAVIER DE JESUS DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado PEDRO XAVIER DE JESUS sob o argumento de que os valores constritos nos autos da presente ação executiva possuem caráter impenhorável. (ID 109065083) Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Primeiramente, em relação à conta corrente, relacionada no item 1, o executado comprovou que o valor bloqueado recaiu sobre proventos de aposentadoria que recebe do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Consta nos extratos o recebimento de quantias entre R$ 4.101,38 e R$ 6.140,18, sempre no início do mês, entre os dias 02 e 03, nominados de “PGTO INSS”.

Ante a natureza impenhorável dos valores recebidos a título de aposentadoria, nos termos de regência do art. 833 do Código de Processo Civil, verifico ser possível o desbloqueio dos valores em comento.

Passo a análise da importância constrita na conta poupança (item 2).

Observa-se que o montante nela depositado não supera o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual os valores bloqueados encontram-se acobertados pela impenhorabilidade, gozando de proteção legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. [grifo nosso] 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada para determinar, ad cautelam, a liberação de R$ 15.432,70 (quinze mil e quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos) bloqueados via sistema BacenJud, na conta do Banco Itaú (ID 109222197) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do respectivo valor em favor do executado.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/12/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:50

Recebidos os autos
07/12/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/12/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 17:19

Recebidos os autos
02/12/2021 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 16:40

Juntada de Certidão
19/11/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/11/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/11/2021 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/11/2021 17:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/09/2021 18:42

Recebidos os autos
23/09/2021 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/06/2021 14:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
01/06/2021 14:08

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:54

Desentranhamento
13/05/2021 11:53

Cancelamento
13/05/2021 11:50

Desentranhamento
17/01/2021 07:12

Juntada de Certidão
17/12/2020 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2020 16:34

Recebidos os autos
16/12/2020 16:34

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2020 14:16

Audiência Conciliação designada para 29/04/2021 11:00 CEJUSC-FISCAL.
15/12/2020 14:16

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
15/12/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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