21/05/2025 04:24

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 04:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 04:24

Transitado em Julgado em 21/05/2025
13/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 13/03/2025.
13/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:37

Expedição de Sentença.
11/03/2025 13:37

Recebidos os autos
11/03/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 13:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/03/2023 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/03/2023 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
26/01/2023 02:35

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:34

Recebidos os autos
23/01/2023 20:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2023 17:34

Juntada de Certidão
02/12/2022 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/07/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:28

Recebidos os autos
09/06/2022 12:28

Revogada decisão anterior datada de 27/10/2021
09/06/2022 12:28

Decisão interlocutória - indeferimento
11/02/2022 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/01/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Decisão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0046513-15.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA ALICE FEITOSA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo notícia de débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/12/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 17:20

Recebidos os autos
27/10/2021 17:20

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
24/09/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/07/2021 02:28

Decorrido prazo de ANA ALICE FEITOSA DE SOUSA em 02/07/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 29/04/2021.
28/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 05:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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