17/06/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:04

Transitado em Julgado em 17/06/2024
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
24/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723339-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Flavia Bendita dos Santos Paes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença previdenciário e posteriormente converter em aposentadoria por invalidez, ressaltando que lhe foi concedido auxílio-doença previdenciário NB 630.004.173-9 no período de 0/09/2019 a 12/08/2021, quando o réu cessou o benefício, esclarecendo, contudo, que está incapacitado para o trabalho devido ser portadora de ser portadora de Síndrome cervicobraquial - (CID 10 M53.1); Síndrome do túnel do carpo - (CID 10 G56.0); Outras sinovites e tenossinovites - (CID 10 M 65.8).

Realizada perícia médica na Justiça Federal, constatou-se que a autora encontra-se incapacitada total e permanentemente (ID 170386300).

Os autos foram declinados da Justiça Federal tendo em vista o laudo pericial ter concluído que a patologia decorre de acidente de trabalho.

Intimada, a autora informou que foi ditribuida outra ação na Justiça do Trabalho com mesmas parte, pedido e causa de pedir em que foi homologado acordo para conceder auxílio-doença previdenciário no período de 13/08/21 a 18/08/23, condicionado à extinção do presente processo.

Despacho (ID 6418378) que atesta identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0034162-19.2014.8.07.0015.

Intimados, a autora requereu a desistência da presente ação e o INSS requereu a extinção do feito por coisa julgada. É o relatório.

Decido.

De fato, há coisa julgada, por força da identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 1045653-90.2021.4.01.3400 da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi proferida sentença transitada em julgado.

O pedido inicial se fundamenta na mesma situação fática do referido processo.

Portanto, a coisa julgada verificada se trata de evidente óbice legal ao trâmite processual conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/04/2024 21:02

Recebidos os autos
29/04/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/04/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:38

Recebidos os autos
11/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:09

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:57

Recebidos os autos
22/03/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/03/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:44

Publicado Intimação em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723339-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar cópia da petição inicial do processo n. 1045653-90.2021.4.01.3400.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/02/2024 18:10

Recebidos os autos
28/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:32

Publicado Despacho em 14/12/2023.
13/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:35

Recebidos os autos
11/12/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:50

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:07

Recebidos os autos
20/11/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:43

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:36

Recebidos os autos
31/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 13/10/2023.
13/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:40

Recebidos os autos
10/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:15

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 14:44

Recebidos os autos
03/10/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 16:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 00:52

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0723339-27.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA BENEDITA DOS SANTOS PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se ajuizou ação anterior nesta Justiça do Distrito Federal, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) manifestar sobre a alegação de litispendência feita pelo INSS em contestação e esclarecer em que fase se encontra o processo 1045653-90.2021.4.01.3400, devendo juntar cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver; c) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital, devendo, em caso positivo, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/09/2023 13:32

Recebidos os autos
01/09/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713772-73.2021.8.07.0004

Marcelo Pereira Rodrigues

Jonathan Lima Rodrigues da Silva

Advogado: Erivelton Santana Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0712434-64.2021.8.07.0004

Policia Militar do Distrito Federal

Ygor Faria dos Santos

Advogado: Elias Soares da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0005975-72.2016.8.07.0001

Elisabete Simoes Silva

Espolio de Paulo Roberto Loureiro de Ale...

Advogado: Decio Plinio Chaves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2019 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0710779-86.2023.8.07.0004

Rafael de Oliveira Moreira

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0729992-24.2022.8.07.0001

Bruna Magalhaes Leles

Serasa S.A.

Advogado: Bruna Magalhaes Leles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2022 14:32

Exibir Processo