TJDFT - 0707907-53.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

AMANDA LUANA PRUDENCIO DA SILVA

CPF *48.***.*66-77

Advogados

AYLLA MARIA PEDRO DO NASCIMENTO

OAB: 46542/DF

CPF *66.***.*42-70

Polo Passivo

Partes

GILSON ALMEIDA DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 10:41

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 17:24

    Transitado em Julgado em 06/12/2023

  • 07/12/2023 03:35

    Decorrido prazo de AMANDA LUANA PRUDENCIO DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 03:35

    Decorrido prazo de GILSON ALMEIDA DE SOUZA em 06/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 02:34

    Publicado Sentença em 22/11/2023.

  • 21/11/2023 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 17/11/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 18:44

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/11/2023 17:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 10/11/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 08:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 10/11/2023 08:55

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:21

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 24/10/2023 16:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas

  • 24/10/2023 16:20

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/10/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 11:26

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 13/10/2023 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 02:20

    Publicado Decisão em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 13:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707907-53.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA LUANA PRUDENCIO DA SILVA REQUERIDO: GILSON ALMEIDA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento subordinada ao rito sumaríssimo, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o réu seja compelido a registrar a transferência do veículo de placa GTW0676 para o seu nome.

    Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

    No presente caso, em sede de cognição sumária, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

    Isso porque a questão posta a deslinde reclama o indispensável exame das provas e contraditório, de modo a saber se realmente ocorreram os fatos controvertidos tal como narrados pela parte autora em sua petição inicial, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação pretendida.

    Ademais, entendo que não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os fatos ocorreram há aproximadamente dois anos, o que não se coaduna com a alegada urgência da medida pleiteada.

    Assim, considerando a falta de elementos suficientes à configuração dos requisitos previstos na legislação processual, entendo que o pleito de antecipação da tutela, por ora, não merece acolhimento.

    Pelo exposto, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    Apreciado o pedido de tutela provisória, promova a Secretaria as respectivas retificações nos registros do processo a fim de que tramite regularmente.

    Cite(m)-se.

    Intime(m)-se e aguarde-se a audiência de conciliação.

    Recanto das Emas/DF, 19 de setembro de 2023, 12:13:15.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 19/09/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:22

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/09/2023 08:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 18/09/2023 22:35

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:18

    Publicado Despacho em 11/09/2023.

  • 08/09/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707907-53.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA LUANA PRUDENCIO DA SILVA REQUERIDO: GILSON ALMEIDA DE SOUZA DESPACHO Intime-se a autora para anexar: a) comprovante de residência atualizado e emitido em seu nome; b) documentos capazes de comprovar a quitação do veículo e a venda para o réu.

    Prazo de 5 dias.

    Recanto das Emas/DF, 5 de setembro de 2023, 12:40:59.

    THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

  • 06/09/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 19:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 05/09/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 12:22

    Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 05/09/2023 11:06

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/09/2023 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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