28/07/2025 15:52

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 11:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/06/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 19:28

Recebidos os autos
17/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:28

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
02/06/2025 12:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:49

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:26

Expedição de Alvará.
23/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
17/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 14:56

Recebidos os autos
15/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/01/2025 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/01/2025 13:52

Expedição de Termo.
27/12/2024 14:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/10/2024 17:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/10/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:51

Recebidos os autos
20/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:51

Deferido o pedido de G. G. D. J. - CPF: *00.***.*43-66 (REQUERENTE).
13/09/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 29/08/2024 23:59.
10/08/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:44

Recebidos os autos
06/08/2024 10:44

Deferido o pedido de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-33 (REQUERIDO).
05/08/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/08/2024 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 20:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:52

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:52

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da decisão, foi realizado o bloqueio e transferência dos valores: 12.07 TOTAL R$ 24.000,00 - 37.***.***/0002-14: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Com a juntada do resultado da ordem de bloqueio, baixe-se o sigilo atribuído a decisão, conforme determinado.

Tem em vista que houve cumprimento parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (Advogado, AR/MP ou Oficial de Justiça ou Edital, conforme o caso).

Após a intimação da parte requerida, dê-se vista dos resultados das pesquisas ao exequente, que deverá indicar medidas para satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC.

Documento assinado e datado eletronicamente.
19/07/2024 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

G.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 193956044, o juízo deferiu a tutela cautelar antecipada para determinar o arresto nas contas da ré, no valor de R$ 24.000,00, quantia referente ao custo mensal do tratamento prescrito ao autor, relativo à carga horária semanal de 20h e mensal de 80h, nos termos do documento de ID 192628903.

Isso, como tutela equivalente à decisão concessiva da tutela antecipada de ID 171484423 (de obrigação da ré para autorizar e custear o tratamento multidisciplinar semanal prescrito ao autor).

Realizada a tentativa de constrição, não houve êxito, conforme ID 200248386.

Em seguida, o autor informa que a ré é matriz e que possui outras filais, operadas com o mesmo nome e marca.

Pede, pois, seja realizada a tentativa de constrição nos CNPJ vinculados a essas outras pessoas jurídicas.

Com relação a isso, o juízo adota o posicionamento jurisprudencial de que as filiais constituem uma espécie de estabelecimento empresarial da matriz, as quais compõe o acervo patrimonial da pessoa jurídica principal.

Com isso, as filiais podem ser responsabilizadas pelos débitos da matriz.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVÍDAS DA MATRIZ.

PENHORA DE ATIVOS DA FILIAL.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 614, estabeleceu importantes balizas sobre a existência ou não de autonomia patrimonial da filial, a fim de viabilizar a penhora de ativos financeiros em decorrência de dívidas da matriz .

Na oportunidade, considerou-se que a diferença de registros não afasta a unidade patrimonial.

Em consequência, a filial pode responder por dívida da matriz . 2. É certo que a tese firmada se referiu a dívidas de natureza tributária da matriz .

Todavia, ?apesar da situação em análise não envolver matéria tributária, verifica-se que, no julgamento da demanda repetitiva acima descrita, a Corte Superior de justiça professou que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que (...) podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz? (Acórdão 1606546, 07197423220228070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022). 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (07096156420248070000, 6ª Turma Cível, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D´Assunção, DJe 20/05/2024).

Com base nesse precedente, apesar da tese criada no Tema 614 dos Recursos Repetitivos do STJ se referir a débitos de natureza tributária, o juízo acompanha o entendimento de que esse fundamento se aplica aos débitos de natureza cível, pois a natureza do crédito não é critério suficiente para alterar a natureza da relação jurídica entre a matriz e a filial.

Assim, defiro o pedido do autor. À secretaria para que proceda à tentativa de constrição do valor de R$ 24.000,00 com relação ao CNPJ da ré e dos indicados das filiais dela (ID 200322674).

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de julho de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
12/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:51

Recebidos os autos
11/07/2024 15:51

Deferido o pedido de G. G. D. J. - CPF: *00.***.*43-66 (REQUERENTE).
25/06/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
19/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
07/05/2024 18:40

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/04/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

G.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 191271193: no caso dos autos, após receber a inicial, o juízo concedeu ao autor a tutela antecipada de urgência (ID 171484423), com determinação para que a ré autorizasse e custeasse o tratamento multidisciplinar semanal descrito no relatório de atendimentos de ID 171300895 - fls. 52/72 perante a Clínica Interação, em até 72h.

Caso essa determinação não fosse cumprida, como medida prática equivalente, o autor deveria demonstrar o custo mensal necessário para dar continuidade a esse tratamento na Clínica Interação, ocasião em que será realizada a penhora SISBAJUD nas contas da ré desse montante.

Depois da citação da ré e apresentação de contestação, sobreveio notícia do autor de que a ré está a descumprir essa tutela antecipada.

Assim, no ID 187857769, o juízo intimou a ré para esclarecer a alegação de ID 186238025 de encerramento do vínculo contratual, devendo, ainda, informar o motivo da extinção da avença.

As justificativas foram apresentadas no ID 189688851, todas relativas às condições de mercado e dificuldade em continuar a atividade no Distrito Federal.

Em seguida, o autor defende a irregularidade na extinção do processo e pede a intimação do MPDFT para se pronunciar sobre o exposto no processo.

Acrescento que, na decisão de ID 191271193, o juízo intimou o autor para demonstrar o custo mensal necessário para dar continuidade ao tratamento prescrito pelo respectivo médico assistente.

Também intimou a ré para demonstrar quando encerrou as atividades no DF, devendo comprovar o envio da notificação extrajudicial enviada ao autor.

Além disso, intimou a autora para se manifestar sobre a noticia de encerramento do contrato e o MPDFT para dizer se haveria interesse na demanda.

Manifestação do MPDFT no ID 191843816, com ciência e concordância com a decisão proferida.

No ID 192628901, a autora afirma que foi irregular o encerramento do contrato feito pela ré, pois violou o exposto na Tese firmada no Tema Repetitivo 1082 do STJ.

Outrossim, juntou o documento de ID 192628903 com registro de que o custo mensal do tratamento prescrito é no importe de R$ 24.000,00, relativo a carga horária mensal de 20h e mensal de 80h.

O prazo da ré ainda está em curso.

Decido.

Inicialmente, como procedimento cautelar para tentar viabilizar o cumprimento da medida alternativa da tutela antecipada concedida, proceda-se ao arresto em face da ré do valor de R$ 24.000,00, via SISBAJUD.

Promova a tentativa de constrição na modalidade reiterada, pelo prazo de até 30 dias.

Vindo a manifestação da ré, intime-se a autora e o MPDFT para se manifestarem, em até 15 dias.

Também intime-se a ré para se manifestar sobre o arresto, se frutífero.

Circunscrição do Riacho Fundo.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 6
22/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 12:17

Recebidos os autos
22/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
09/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

G.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, após receber a inicial, o juízo concedeu ao autor a tutela antecipada de urgência (ID 171484423), com determinação para que a ré autorizasse e custeasse o tratamento multidisciplinar semanal descrito no relatório de atendimentos de ID 171300895 - fls. 52/72 perante a Clínica Interação, em até 72h.

Caso essa determinação não fosse cumprida, como medida prática equivalente, o autor deveria demonstrar o custo mensal necessário para dar continuidade a esse tratamento na Clínica Interação, ocasião em que será realizada a penhora SISBAJUD nas contas da ré desse montante.

Depois da citação da ré e apresentação de contestação, sobreveio notícia do autor de que a ré está a descumprir essa tutela antecipada.

Assim, no ID 187857769, o juízo intimou a ré para esclarecer a alegação de ID 186238025 de encerramento do vínculo contratual, devendo, ainda, informar o motivo da extinção da avença.

As justificativas foram apresentadas no ID 189688851, todas relativas às condições de mercado e dificuldade em continuar a atividade no Distrito Federal.

Em seguida, o autor defende a irregularidade na extinção do processo e pede a intimação do MPDFT para se pronunciar sobre o exposto no processo.

Decido.

Apesar da justificativa apresentada pela ré, permanece vigente a tutela antecipada de urgência.

Tendo havido o descumprimento, fica o autor intimado para demonstrar o custo mensal necessário para dar continuidade ao tratamento que lhe foi prescrito na Clínica Interação, o que já foi custeado, se o caso, com datas, a fim de viabilizar a penhora SISBAJUD nas contas da ré desse montante.

Fica a ré intimada para informar e demonstrar quando encerrou as respectivas atividades no âmbito do Distrito Federal.

Nessa oportunidade, a ré deverá comprovar a notificação extrajudicial enviada à autora.

Prazo: 15 dias.

Outrossim, diga a autora sobre o encerramento do contrato.

Intime-se o MPDFT para dizer se há interesse em atuar como fiscal da lei no processo.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de abril de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
02/04/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:45

Recebidos os autos
01/04/2024 18:45

Deferido o pedido de G. G. D. J. - CPF: *00.***.*43-66 (REQUERENTE).
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2024, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se quanto a petição da parte ré ( ID 189688847), no prazo de 05 dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
13/03/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
13/03/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

G.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fica a ré intimada para melhor esclarecer a alegação de ID 186238025 de que o vínculo contratual com o autor foi encerrado.

Esclareça o motivo da extinção desse contrato.

A ausência de justificativa poderá ensejar a constatação de descumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada de ID 171484423.

Prazo: 5 dias.

Vindo a reposta, dê-se vista ao autor.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de fevereiro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
29/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:13

Recebidos os autos
28/02/2024 19:13

Deferido o pedido de G. G. D. J. - CPF: *00.***.*43-66 (REQUERENTE).
08/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/02/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 19:12

Recebidos os autos
11/12/2023 19:12

Outras decisões
06/12/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/12/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:23

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
15/11/2023 19:20

Recebidos os autos
15/11/2023 19:20

Outras decisões
30/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/10/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 04:20

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:46

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

G.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2023, fica a parte autora intimada a apresentar réplica à contestação.

Ficam, ainda, as partes intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o que pretendem provar com elas.

Não havendo necessidade de dilação probatória, façam os autos conclusos para sentença Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
01/10/2023 18:35

Juntada de Petição de réplica
30/09/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto a relação de expedientes que comprovam as diligências feitas pelo cartório da Vara, com detalhamento da data limite prevista para ciência ou manifestação da parte ré, bem como a comprovação do envio de carta AR para o endereço fornecido pela parte autora.

Aguarde-se o decurso do prazo para resposta.

Documento assinado e datado eletronicamente.
26/09/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:19

Juntada de Certidão
25/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

G.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 171125814 - fl. 51.

G.

G.

J., representado pela genitora Maria Josileide Guedes de Nóbrega, propõe ação de obrigação de fazer com pedido de condenação ao pagamento de compensação financeira por danos morais, contra ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, partes qualificadas.

O autor afirma que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.1), com comprometimento da linguagem e interação social.

Que, por conseguinte, passou a ser tratado de forma multidisciplinar pelo método ABA na Clínica Interação.

Entretanto, recebeu a informação da clínica que o réu iria rescindir o contrato com aquele estabelecimento médico e que o tratamento prescrito seria interrompido a partir de 10/09/2023.

Que, apesar disso, a ré não lhe informou previamente sobre essa situação, não deixou afixada essa notícia no respectivo site e não disponibilizou outra clínica que pudesse fornecer o tratamento mutidisciplinar pelo método ABA.

Que foi da ré a iniciativa de rescindir o contrato com a clínica.

Esclarece que o respectivo tratamento deve ser ininterrupto.

Que a Clínica Interação atende todos os requisitos prescritos pelo respectivo médico assistente.

Tece arrazoado jurídico.

Em sede de tutela de urgência, pede que a ré seja obrigada a dar continuidade no custeio do respectivo tratamento na Clínica Interação.

No mérito, requer a confirmação do pedido antecipado e a condenação da ré a pagar compensação financeira por danos morais.

Gratuidade de justiça concedida no ID 171248806 - fl. 50.

Decido.

A tutela antecipada tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o Juiz, em face das alegações do autor, convence-se da probabilidade do direito e vislumbra, de plano, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).

No caso dos autos, o autor demonstra que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré (ID 170952802 - fl. 16).Que, em 03/03/2022, foi diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista, CID F84.0.

Que, juntamente com o diagnóstico, foi-lhe prescrita terapia pelo método ABA, a ser realizada de forma intensiva e contínua, com o mínimo possível de troca de profissionais, conforme laudo de ID 170952809 - fls. 20/22.

Outrossim, em 23/06/2022, a ANS publicou a Resolução n.º 539, que alterou o § 4º do art. 6º da Resolução n.º 465/2021, responsável por estabelecer as regras infralegais relativas aos procedimentos médicos obrigatórios a serem observados pelos planos de saúde.

Conforme aquele dispositivo, "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente".

Conforme anexo daquela Resolução, previu-se, no caso dos pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento (CIF F84), que as sessões com fonoaudiólogo teriam cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões.

Conforme notícia postada pela própria ANS em seu site (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-altera-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento), a partir dessa resolução, passou a ser obrigatório o custeio, pelos planos de saúde, qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de paciente com um dos transtornos que fazem parte da CID F84.

Dentre os eles, contemplou-se o modelo Aplied Behavior Abalysis (ABA).

Além da cobertura desse tipo de tratamento passar a ser obrigatória, o autor demonstrou que de 03/2022 a 08/2023 a ré custeou o tratamento do autor por esse método multidisciplinar de forma contínua e ininterrupta (ID 171300895 - fls. 52/72)..

Outrossim, não há registro de que a requerida tenha noticiado ao autor o cancelamento do contrato com a Clínica Interação com trinta dias de antecedência, o que caracteriza violação ao art. 3º da Resolução Normativa n.º 567/2022 da ANS.

Portanto, afiguro presente a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano se observa pelos próprios termos dos autos, pois, a não concessão do pedido antecipado, prejudicará o tratamento prescrito ao autor, que, conforme laudo carreado, deve ser contínuo e ininterrupto.

Demais disso, não verifico o perigo de irreversibilidade da medida.

Caso o pedido autoral não seja acolhido, a ré poderá pleitear a reparação de eventuais perdas e danos.

Ante o exposto, concedo ao autor a tutela antecipada de urgência e determino que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar semanal descrito no relatório de atendimentos de ID 171300895 - fls. 52/72 perante a Clínica Interação, em até 72h.

Caso essa determinação não seja cumprida, como medida prática equivalente, o autor deverá demonstrar o custo mensal necessário para dar continuidade a esse tratamento na Clínica Interação, ocasião em que será realizada a penhora SISBAJUD nas contas da ré desse montante.

Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação.

Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada.

Cite-se a parte ré, com urgência, para integrar a relação processual, cumprir a decisão e apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça.

Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial).

Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora.

Após, cite-se.

Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos.

Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário.

Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento.

Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes.

A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus.

Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC).

Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC).

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC).

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano.

A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 11 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
11/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 14:47

Recebidos os autos
11/09/2023 14:47

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 14:47

Recebida a emenda à inicial
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

G.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID 171125809 - fls. 42/44.

Concedo ao autor a gratuidade de justiça, já anotada.

Fica o requerente novamente intimado para emendar a inicial, a fim de demonstrar que o tratamento realizado na Clínica Interação, descrito no relatório de ID 170952806 - fls. 18/19, era custeado pelo plano de saúde operado pelo réu.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 6 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
09/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/09/2023 18:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706656-06.2023.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: G.

G.

D.

J.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSILEIDE GUEDES DA NOBREGA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para juntar procuração válida com outorga de poderes ao signatário da inicial, com a assinatura de próprio punho da representante do autor.

Caso a assinatura seja digital, deverá utilizar ferramenta reconhecida pelo ICP-Brasil, de preferência a fornecida pelo gov.br.

Emende-se, ainda, para recolher as custas processuais ou demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento ou extinção por falta de pressuposto processual.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 5 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
06/09/2023 18:26

Recebidos os autos
06/09/2023 18:26

Recebida a emenda à inicial
06/09/2023 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
06/09/2023 00:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 19:51

Recebidos os autos
05/09/2023 19:51

Determinada a emenda à inicial
05/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/09/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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