30/11/2023 12:09

Arquivado Provisoramente
30/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:20

Recebidos os autos
22/11/2023 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/11/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
16/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:03

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 22:29

Recebidos os autos
24/10/2023 22:29

Indeferido o pedido de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - CPF: *56.***.*53-91 (EXEQUENTE)
24/10/2023 22:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/10/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720001-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO REPRESENTANTE LEGAL: MOURAO E MORAES ADVOGADOS ASOCIADOS S/C EXECUTADO: MARCELO CASTANHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preliminarmente, venha pela credora a cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica indicada na petição de ID 172882259.

Fixo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e retorno dos autos ao arquivo provisório.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
26/09/2023 23:19

Recebidos os autos
26/09/2023 23:19

Outras decisões
25/09/2023 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/09/2023 07:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
22/09/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720001-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO REPRESENTANTE LEGAL: MOURAO E MORAES ADVOGADOS ASOCIADOS S/C EXECUTADO: MARCELO CASTANHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao petitório de ID 171951492, pontuo, de início, que a certidão pretendida pode ser obtida pela própria parte, junto ao CRC, no endereço eletrônico https://registrocivil.org.br/ (hiperlink), mediante o pagamento de emolumentos, prescindindo, portanto, de iniciativa judicial.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido consistente na consulta via sistema "CRC JUD".

Por meio da petição de retro a parte exequente requer a suspensão da Carteira de Nacional de Habilitação da parte executada.

Nada obstante as razões e fundamentos apresentados, anoto que a aplicação do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar provimentos judiciais ineficazes à consecução da tutela jurisdicional buscada, que no caso “sub examine” é a satisfação do débito exequendo.

Com efeito, a prestação jurisdicional deve visar um resultado útil, sob o aspecto prático, de forma que não vislumbro utilidade nas medidas pleiteadas, já que nenhuma delas implicará na satisfação do crédito perseguido.

A corroborar com o entendimento exposto, cito percuciente precedente deste Eg.

Tribunal de Justiça, em julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DE SEUS PASSAPORTES.

DESCABIMENTO. 1.

O juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, no caso, o pagamento, na forma preconizada no inc.

IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2.

O bloqueio da CNH dos agravados e a apreensão dos passaportes, em que pese não resultarem restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduzem medidas executivas atípicas, que não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que, após diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito, será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3.

Conforme adverte Daniel Amorim Assumpção Neves, "sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente não tem condições de realizar o pagamento, ou seja, que o cumprimento de sua obrigação realmente não é uma opção viável para ele, não parece ter sentido a aplicação das medidas executivas atípicas, porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir uma obrigação impossível de ser concretamente cumprida.

E nesse caso, não se trataria de medida executiva e sim de sanção processual, o que o art. 139, IV, do Novo CPC, não prevê e, aparentemente, nem pretende que ocorra" (Medidas Executivas Coercitivas Atípicas na Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa.

Art. 139, IV, do Novo CPC, in RePro 265/130 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1655483, 07176074720228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, publicado no PJe: 7/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (s.g.) De mais a mais, a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal apenas confirmou a constitucionalidade desse procedimento, algo inclusive intuitivo, considerando o controle preventivo de constitucionalidade realizado pelas Casas Legislativas.

A subsunção, adequação ou proporcionalidade da medida, essas continuam sob a cognição do Juízo a quem dirigido o pleito, como sempre foi.

E o entendimento do Juízo é aquele acima externado.

Diante de tanto, INDEFIRO o pedido.

Retornem dos autos ao arquivo provisório, na forma da Decisão de ID 14356252.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/09/2023 08:22

Arquivado Provisoramente
18/09/2023 08:22

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:05

Recebidos os autos
15/09/2023 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/09/2023 18:05

Indeferido o pedido de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - CPF: *56.***.*53-91 (EXEQUENTE)
14/09/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/09/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:42

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720001-97.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO REPRESENTANTE LEGAL: MOURAO E MORAES ADVOGADOS ASOCIADOS S/C EXECUTADO: MARCELO CASTANHO CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da diligência negativa do(a) Sr(a) Oficial de Justiça, promovendo o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023.

JOSE JUNIOR ALVES MESQUITA DA SILVA
06/09/2023 21:53

Juntada de Certidão
31/08/2023 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 19:39

Expedição de Mandado.
23/08/2023 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
18/08/2023 18:00

Recebidos os autos
18/08/2023 18:00

Deferido o pedido de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - CPF: *56.***.*53-91 (EXEQUENTE).
18/08/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:26

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:02

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 01:47

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:10

Recebidos os autos
04/08/2023 15:10

Deferido o pedido de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - CPF: *56.***.*53-91 (EXEQUENTE).
31/07/2023 21:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:39

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 17:39

Recebidos os autos
23/06/2023 17:39

Outras decisões
20/06/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
19/06/2023 05:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2023 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:41

Expedição de Mandado.
24/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 22:01

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
06/04/2023 05:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/03/2023 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 09:39

Expedição de Mandado.
14/03/2023 00:34

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 22:14

Recebidos os autos
09/03/2023 22:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/02/2023 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/12/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/12/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/12/2022 14:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/12/2022 13:56

Recebidos os autos
23/11/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/11/2022 04:03

Processo Desarquivado
22/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 15:36

Arquivado Provisoramente
29/04/2018 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2018 13:41

Juntada de Certidão
25/04/2018 22:25

Recebidos os autos
25/04/2018 22:25

Decisão interlocutória - indeferimento
25/04/2018 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/04/2018 13:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 03:39

Publicado Decisão em 18/04/2018.
17/04/2018 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2018 00:48

Recebidos os autos
14/04/2018 00:48

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2018 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/04/2018 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2018 05:11

Publicado Decisão em 27/03/2018.
27/03/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2018 15:42

Recebidos os autos
23/03/2018 15:42

Decisão interlocutória - recebido
21/03/2018 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/03/2018 10:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 03:35

Publicado Decisão em 15/03/2018.
16/03/2018 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 12:32

Recebidos os autos
13/03/2018 12:32

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2018 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/03/2018 15:48

Juntada de Certidão
07/03/2018 08:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2018.
27/02/2018 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 17:02

Recebidos os autos
23/02/2018 17:02

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2018 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/02/2018 14:33

Expedição de Certidão.
23/02/2018 14:33

Juntada de Certidão
23/02/2018 07:54

Decorrido prazo de MARCELO CASTANHO em 22/02/2018 23:59:59.
29/01/2018 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2018 13:21

Decorrido prazo de MARCELO CASTANHO em 22/01/2018 23:59:59.
19/01/2018 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2018 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2018 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2018 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2018 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/01/2018 17:11

Expedição de Mandado.
05/01/2018 17:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/12/2017 06:02

Decorrido prazo de MARCELO CASTANHO em 05/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 03:16

Publicado Decisão em 05/12/2017.
04/12/2017 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2017 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2017 13:23

Recebidos os autos
01/12/2017 13:23

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2017 12:02

Conclusos para decisão para INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/11/2017 09:54

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 03:02

Publicado Decisão em 13/11/2017.
11/11/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2017 11:25

Juntada de Petição de petição
09/11/2017 08:12

Recebidos os autos
09/11/2017 08:12

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2017 12:50

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/11/2017 10:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2017 03:40

Publicado Decisão em 03/11/2017.
01/11/2017 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2017 15:50

Recebidos os autos
30/10/2017 15:50

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2017 16:16

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/10/2017 09:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2017.
10/10/2017 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2017 16:39

Recebidos os autos
06/10/2017 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2017 22:56

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
01/10/2017 22:55

Juntada de Certidão
26/09/2017 16:02

Decorrido prazo de MARCELO CASTANHO em 22/09/2017 23:59:59.
09/08/2017 03:24

Publicado Decisão em 09/08/2017.
09/08/2017 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2017 13:39

Recebidos os autos
07/08/2017 13:39

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2017 18:43

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
02/08/2017 18:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2017

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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