26/01/2024 18:47

Arquivado Provisoramente
26/01/2024 18:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c Súmula 150 do STF em se tratando de cumprimento de sentença), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
13/01/2024 08:53

Recebidos os autos
13/01/2024 08:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/01/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 14/12/2023 23:59.
31/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
20/10/2023 10:12

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
17/10/2023 12:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/10/2023 03:47

Decorrido prazo de WER JK AUTO CENTER MECANICA DE VEICULOS LTDA em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 05:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/09/2023 00:08

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702373-28.2023.8.07.0020 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ANOTE-SE.

LEVANTE-SE A BAIXA DA REQUERIDA.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 6.907,88.

Intime-se a parte vencida, WER JK AUTO CENTER MECANICA DE VEICULOS LTDA , para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação).

Vindo a atualização, PROCEDA-SE à consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
30/08/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 08:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2023 15:34

Recebidos os autos
29/08/2023 15:34

Outras decisões
16/08/2023 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
10/08/2023 04:16

Processo Desarquivado
09/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 23:51

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 16:59

Recebidos os autos
26/05/2023 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
26/05/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/05/2023 14:05

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 01:23

Decorrido prazo de WER JK AUTO CENTER MECANICA DE VEICULOS LTDA em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de SR BRASILIA DISTRIBUIDORA DE FILTROS E PECAS LTDA - EPP em 17/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:20

Publicado Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:05

Recebidos os autos
25/04/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
28/03/2023 03:00

Decorrido prazo de WER JK AUTO CENTER MECANICA DE VEICULOS LTDA em 27/03/2023 23:59.
05/03/2023 22:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2023 02:00

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2023 07:43

Recebidos os autos
15/02/2023 07:43

Outras decisões
10/02/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/02/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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