TJDFT - 0749719-84.2023.8.07.0016

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho

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Polo Ativo

Partes

MARIA NIQUELE DE SOUSA FORTES

CPF *79.***.*87-64

Advogados

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

OAB: 151264/MG

CPF *94.***.*46-39

Polo Passivo

Partes

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

CNPJ: 79.265.617/0019-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 09:28

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 12/12/2023 04:08

    Decorrido prazo de MARIA NIQUELE DE SOUSA FORTES em 11/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 02:39

    Publicado Sentença em 24/11/2023.

  • 23/11/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 21/11/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:30

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/11/2023 12:25

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

  • 21/11/2023 12:25

    Decorrido prazo de MARIA NIQUELE DE SOUSA FORTES - CPF: *79.***.*87-64 (REQUERENTE) em 17/11/2023.

  • 21/11/2023 09:16

    Decorrido prazo de MARIA NIQUELE DE SOUSA FORTES em 20/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 17:32

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/11/2023 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho

  • 14/11/2023 17:31

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 14/11/2023 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2023 02:41

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 02:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 28/10/2023 01:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/10/2023 18:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2023 18:08

    Expedição de Carta.

  • 06/10/2023 02:55

    Publicado Certidão em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 04/10/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 13:56

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/10/2023 19:55

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 19:55

    Indeferido o pedido de MARIA NIQUELE DE SOUSA FORTES - CPF: *79.***.*87-64 (REQUERENTE)

  • 03/10/2023 15:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

  • 03/10/2023 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 02:45

    Publicado Decisão em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0749719-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NIQUELE DE SOUSA FORTES REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, sendo certo, ainda, que, no caso de recurso, a admissibilidade é feita pela própria Turma Recursal.

    Retifique-se a autuação.

    Segundo dispõe o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil, "A tutela provisória pode fundar-se na urgência ou na evidência." Conforme disciplina o artigo 300 do NCPC, "A tutela de urgência será concedido quanto houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Já o artigo 311 do NCPC preconiza que 'A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatória; II - as alegações de fato puderem se comprovadas apenas documentalmente e houve tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." O pedido de tutela de urgência requisita, para o seu deferimento, a presnça dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No presente caso, não vislumbro os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.

    Isso porque a questão posta a deslinde reclama o indispensável exame das provas e contraditório, o que inviabiliza, em juízo de cognição não exauriente, a antecipação conforme pretendido.

    Assim, por ausentes os requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    No mais, ao distribuir a inicial, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021.

    Dessa forma, e considerando os requisitos previstos pela referida Portaria Conjunta, emende-se a inicial para: 1 - indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado(a); 2 - autorizar expressamente a utilização dos dados acima no processo judicial, e 3 - indicar endereço eletrônico ou outro meio digital que permita a localização do réu pela via eletrônica.

    Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do processamento do feito pela modalidade "Juízo 100% digital".

    Registre-se, por oportuno, que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimado via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "SISTEMA".

    BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 18:03:18.

    KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

  • 26/09/2023 21:03

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 21:03

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/09/2023 21:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/09/2023 17:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

  • 26/09/2023 17:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/09/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 18:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

  • 24/09/2023 17:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 13/09/2023 00:38

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0749719-84.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NIQUELE DE SOUSA FORTES REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA DESPACHO Diante do pedido de redistribuição formulado pela parte autora, encaminhem-se os autos ao juizado de origem para as providências que entender pertinentes.

    Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

    BRASÍLIA - DF, 11 de setembro de 2023, às 14:46:40.

    MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta

  • 11/09/2023 17:02

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 11/09/2023 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 11/09/2023 17:02

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/09/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 13:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 11/09/2023 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 00:21

    Publicado Intimação em 08/09/2023.

  • 06/09/2023 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0749719-84.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA NIQUELE DE SOUSA FORTES REQUERIDO: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

    A parte autora forneceu domicílio em Sobradinho-DF, que conta com circunscrição judiciária própria, diverso de Brasília, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da federação.

    Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

    Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

    Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

    BRASÍLIA - DF, 1 de setembro de 2023, às 16:48:42.

    Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta

  • 01/09/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:49

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/09/2023 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS

  • 01/09/2023 12:34

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/09/2023 12:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/09/2023 12:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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