20/02/2024 19:37

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 19:37

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de PREFISA - PERNAMBUCANAS FINANCIAMENTO S/A em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:39

Publicado Intimação em 29/01/2024.
26/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726908-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA EXECUTADO: PREFISA - PERNAMBUCANAS FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil).

Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 4560,00 (ID. 182140190).

Intimada, a parte credora concordou com o valor depositado e indicou seus dados bancários para transferência dessa quantia (ID. 182264637).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução.

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Autorizo o levantamento do valor depositado (ID. 182140190) em favor da parte credora.

Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/01/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 10:57

Juntada de Certidão
18/01/2024 10:57

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 15:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/12/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:10

Juntada de Certidão
18/12/2023 21:14

Recebidos os autos
18/12/2023 21:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 21:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 20:02

Recebidos os autos
20/11/2023 20:02

Deferido o pedido de ELIANA PEREIRA DE SOUSA - CPF: *08.***.*49-87 (REQUERENTE).
10/11/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/11/2023 18:40

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de PREFISA - PERNAMBUCANAS FINANCIAMENTO S/A em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:40

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUSA em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 22:34

Recebidos os autos
18/10/2023 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/10/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/10/2023 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
15/10/2023 02:27

Recebidos os autos
15/10/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2023 08:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:52

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726908-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: PREFISA - PERNAMBUCANAS FINANCIAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada.

Contudo, valho-me do disposto no artigo 292, § 3.º do Código de Processo Civil para retificar o valor da causa ao proveito econômico almejado, mediante a soma do montante atinente às pretensões declaratória e indenizatória, nos termos do artigo 292, inciso VI do mesmo diploma legal. À Secretaria para retificação do valor da causa para R$ 18500,17.

Cite-se.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

Ceilândia/DF, 12 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/09/2023 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 03:49

Decorrido prazo de ELIANA PEREIRA DE SOUSA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:56

Recebidos os autos
12/09/2023 14:56

Recebida a emenda à inicial
08/09/2023 00:32

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726908-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: PREFISA - PERNAMBUCANAS FINANCIAMENTO S/A DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, a inscrição supostamente indevida ocorreu em 2022, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ademais, a parte autora não demonstrou nitidamente a verossimilhança de suas alegações, dado que seria fundamental o deferimento de outra tutela antecipada para a exibição de documentos necessários para a análise do pedido (contrato supostamente fraudulento), o que revela a indispensável produção de provas, típica da fase de instrução.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇAO DE FRAUDE.

DILAÇAO PROBATORIA E INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ANTECIPAÇAO DA TUTELA INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Para sua concessão, o direito deve apresentar-se razoavelmente nítido, consistente e denso, sendo de fácil percepção diante dos elementos constantes nos autos. 2.

A necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide principal para maior elucidação acerca das alegações de que o empréstimo decorreu de fraude praticada por terceiros, obsta a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos. 3.Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar os dados do débito supostamente inexistente (número do contrato e valor) nos pedidos; 2) retificar o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda, devendo somar o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais ao valor correspondente à negativação supostamente indevida; e 3) juntar aos autos um comprovante de residência emitido em seu nome com o endereço indicado na petição inicial.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 1 de setembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
05/09/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/09/2023 14:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2023 23:07

Recebidos os autos
04/09/2023 23:07

Determinada a emenda à inicial
04/09/2023 23:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/08/2023 12:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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