11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de HARLEY AYRES DA CUNHA em 19/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:54

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 10:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714399-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: HARLEY AYRES DA CUNHA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Expeça-se o alvará/oficie-se conforme solicitado.

Após, aguarde-se o julgamento do AGI 0739901-93.2022.8.07.0000.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
10/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:34

Recebidos os autos
07/02/2025 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/02/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:55

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
07/01/2025 18:50

Recebidos os autos
07/01/2025 18:50

Outras decisões
07/01/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/12/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
22/12/2024 18:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:45

Recebidos os autos
13/12/2024 16:45

Outras decisões
12/12/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/12/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:47

Recebidos os autos
03/12/2024 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 03:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HARLEY AYRES DA CUNHA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de HARLEY AYRES DA CUNHA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 17:43

Expedição de Ofício.
03/10/2024 06:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714399-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: HARLEY AYRES DA CUNHA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Retifique-se a rpv conforme solicitado no ID 212946703.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observância às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
02/10/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:18

Recebidos os autos
01/10/2024 15:18

Outras decisões
01/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:46

Expedição de Ofício.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de HARLEY AYRES DA CUNHA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714399-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: HARLEY AYRES DA CUNHA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumento que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, eis que o valor devido é inferior ao teto de 20 (vinte) salários mínimos.

DECIDO.

Acolho o pedido das partes exequentes.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, conforme os cálculos homologados de ID 194121587, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
24/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:19

Recebidos os autos
23/07/2024 17:19

Outras decisões
23/07/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/07/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:43

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714399-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: HARLEY AYRES DA CUNHA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do v.

Acórdão, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:34

Recebidos os autos
01/07/2024 08:34

Outras decisões
27/06/2024 23:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/02/2024 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2023 12:44

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de HARLEY AYRES DA CUNHA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:52

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 20/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:38

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:59

Recebidos os autos
20/10/2023 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2023 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/10/2023 22:26

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
18/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:42

Recebidos os autos
14/09/2023 11:42

Outras decisões
12/09/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2023 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:28

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714399-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HARLEY AYRES DA CUNHA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição da RPV, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

O executado satisfez a obrigação.

O pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida.

A extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, §3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento da RPV.

Expeça-se o Alvará.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento do precatório, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/08/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:57

Recebidos os autos
29/08/2023 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
26/08/2023 00:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:50

Recebidos os autos
27/07/2023 19:50

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
27/07/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/07/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 21:25

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
24/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:03

Juntada de Certidão
23/04/2023 22:29

Expedição de Ofício.
01/03/2023 05:20

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 23:39

Recebidos os autos
24/02/2023 23:39

Outras decisões
24/02/2023 03:06

Decorrido prazo de HARLEY AYRES DA CUNHA em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
16/02/2023 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2023 02:37

Publicado Decisão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
19/12/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 17:39

Recebidos os autos
17/12/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
05/12/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 02:30

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 20:55

Recebidos os autos
21/11/2022 20:55

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2022 01:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/11/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:49

Expedição de Certidão.
08/11/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:06

Recebidos os autos
26/10/2022 14:06

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/10/2022 12:34

Juntada de Petição de réplica
06/10/2022 00:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 23:40

Expedição de Certidão.
01/10/2022 01:54

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:45

Recebidos os autos
08/09/2022 14:45

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
08/09/2022 13:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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