27/06/2025 02:45

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 16:24

Recebidos os autos
24/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2025 18:10

Recebidos os autos
18/06/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:35

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 12:48

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:52

Recebidos os autos
10/12/2024 14:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:42

Recebidos os autos
03/12/2024 15:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/11/2024 16:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:28

Recebidos os autos
26/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/11/2024 19:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 15:49

Recebidos os autos
14/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:55

Recebidos os autos
08/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:27

Publicado Intimação em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 15:04

Recebidos os autos
30/10/2024 15:04

Indeferido o pedido de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
28/10/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 28/10/2024.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:51

Recebidos os autos
23/10/2024 17:51

Indeferido o pedido de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (EXECUTADO)
23/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:47

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 15:10

Recebidos os autos
16/10/2024 15:10

Deferido o pedido de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE - CPF: *35.***.*93-25 (EXEQUENTE).
14/10/2024 12:05

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/10/2024 11:46

Recebidos os autos
14/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 19:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/10/2024 19:14

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:22

Recebidos os autos
25/09/2024 09:22

Deferido em parte o pedido de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE - CPF: *35.***.*93-25 (EXEQUENTE)
23/09/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/09/2024 17:37

Processo Desarquivado
23/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:04

Arquivado Provisoramente
09/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
08/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:12

Arquivado Provisoramente
25/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 19:11

Recebidos os autos
16/07/2024 19:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/07/2024 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:41

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:27

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:06

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:15

Juntada de Alvará de levantamento
05/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:40

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
22/06/2024 04:11

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2024 04:15

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:56

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (EXECUTADO) em 08/05/2024.
11/05/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:57

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:20

Recebidos os autos
15/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:51

Recebidos os autos
27/03/2024 10:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
26/03/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:56

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/03/2024 23:59.
10/03/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 16:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 15:44

Recebidos os autos
23/02/2024 15:44

Deferido o pedido de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE - CPF: *35.***.*93-25 (REQUERENTE).
21/02/2024 15:37

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2024 15:17

Processo Desarquivado
21/02/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 17:29

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:32

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 22/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:09

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:45

Recebidos os autos
31/10/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/10/2023 03:53

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/10/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/10/2023 17:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 09:26

Recebidos os autos
20/10/2023 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 10:00

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE em 04/10/2023 23:59.
23/09/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0714265-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR RAFAEL SOARES CAVALCANTE REQUERIDO: ART VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

Após análise da exordial, verificou-se que não foram atendidos os requisitos da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021 para viabilizar a opção pelo "Juízo 100% digital", ora aderida pela parte autora.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
08/09/2023 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 17:00

Recebidos os autos
06/09/2023 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 11:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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