12/12/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 19:25

Recebidos os autos
11/12/2023 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/12/2023 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023 10:43

Transitado em Julgado em 14/11/2023
26/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:21

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 22:58

Recebidos os autos
16/10/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/10/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:54

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736209-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ DANIEL BORGES, KAMILA PRISCILA DOS SANTOS SILVA EMBARGADO: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Juntem os embargantes cópia do acordo entabulado entre as partes nos autos da execução nº 0716252-62.2023.8.07.0001.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
29/09/2023 17:58

Recebidos os autos
29/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/09/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:48

Recebidos os autos
21/09/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:48

Outras decisões
18/09/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2023 14:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736209-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ DANIEL BORGES, KAMILA PRISCILA DOS SANTOS SILVA EMBARGADO: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia integral do título executivo; d) cópia integral do demonstrativo de débito; e) cópia da decisão que determinou a citação; f) cópia do mandado e da certidão de citação; g) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; h) cópia da certidão de penhora, se houver e; i) a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste egrégio TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
06/09/2023 11:30

Recebidos os autos
06/09/2023 11:30

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2023 23:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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