18/09/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:13

Recebidos os autos
09/09/2024 17:13

Outras decisões
09/09/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
09/09/2024 14:32

Recebidos os autos
04/09/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
04/09/2024 15:07

Processo Desarquivado
04/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 05:04

Processo Desarquivado
26/05/2024 04:33

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
24/05/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 03:28

Decorrido prazo de SAMARA XAVIER RIBEIRO em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 17:24

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 07:39

Recebidos os autos
12/04/2024 07:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 09:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/04/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:14

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/04/2024 14:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/02/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0736306-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA XAVIER RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para o executado quitar o débito.

Certifico e dou fé que, em consulta ao Pje, não constam embargos à execução distribuídos.

De ordem, fica o credor intimado a apresentar planilha atualizada, com os acréscimos de multa e/ou honorários, se o caso, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de janeiro de 2024 17:01:40.

ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral
19/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:53

Decorrido prazo de SAMARA XAVIER RIBEIRO em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2023 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:08

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 19:41

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/09/2023 09:37

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0736306-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA XAVIER RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato de prestação de serviços educacionais, conforme ID nº 170404938, sendo a devedora SAMARA XAVIER RIBEIRO e o credor ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME.

Tendo em vista o artigo 11 da lei 11419/06, reputo original o título apresentado, sendo de responsabilidade da parte autora eventual circulação do título.

A parte autora deverá observar o artigo 14 da Portaria Conjunta 53 do TJDFT.

A representação processual veio em ID nº 170404935.

Assim, presentes os requisitos para o pleito executivo.

Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829 CPC).

Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos (art. 827 CPC).

O mandado de citação deverá constar o teor dos artigos 829 e 830 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.(art. 827,§ 1º do CPC).

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Não encontrada a parte executada, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

Não efetuado o pagamento voluntário, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão dos honorários.

Apresentada a planilha, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud.

Bloqueados valores, determino a penhora e a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

Caso a tentativa de penhora online reste infrutífera, diligenciem-se nos sistemas RENAJUD e INFOJUD no intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição.

Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico - https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, diligencie-se no sistema e-RIDF.

Encontrado veículo via sistema Renajud, sem gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora, com lançamento da restrição.

O devedor deverá ser intimado e expedido mandado de avaliação.

Havendo gravame de alienação fiduciária, defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo gravado com alienação fiduciária em garantia (art. 855,II do CPC) no limite do débito.

Determino ao credor que indique a instituição credora para fins de intimação.

Após, determino que seja inserida restrição de transferência, via Renajud, para impedir que o devedor quite o contrato e se desfaça do veículo.

Oficie-se à credora fiduciária intimando da penhora, devendo ser informado a este juízo quando houver a quitação do contrato.

Em caso de inadimplemento e retomada do bem pela credora fiduciária, o fato deve ser informado ao juízo para levantamento da restrição do bem cuja propriedade se consolidou em favor da instituição credora.

Desnecessária a expedição de mandado de avaliação, eis que apenas os direitos estão sendo penhorados e não o bem.

Frustrada a pesquisa de bens, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
15/09/2023 14:03

Recebidos os autos
15/09/2023 14:03

Outras decisões
12/09/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/09/2023 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736306-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA XAVIER RIBEIRO DECISÃO Trata-se de execução movida por ESCOLA BRASILIENSE DE ODONTOLOGIA LTDA - ME em face de SAMARA XAVIER RIBEIRO em razão de inadimplemento de contrato de prestações de serviços educacionais.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois o exequente forneceu crédito à parte executada, que o recebeu como destinatária final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se que o consumidor reside em Planaltina/DF, conforme consta da própria petição inicial (ID 170404932) e contrato de ID 170404938.

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o polo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício (Precedentes: AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; e, AgRg no REsp 1432968/PR, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 01/04/2014).

Ademais, a Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça admitiu e julgou, por maioria, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17 (IRDR 17, autos nº 0702383-40.2020.8.07.0000), para firmar a seguinte tese: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO.

NATUREZA ABSOLUTA.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

IRDR 17. 1.

Com o julgamento do IRDR 17 que fixou a tese: "Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício", ficou pacificado que é possível a declinação da competência de ofício quando o polo passivo é ocupado pelo consumidor. 2.

Esse entendimento está alicerçado no Código de Defesa do Consumidor, bem como na ordem constitucional, normas consideradas de sobredireito, devendo prevalecer sobre as demais. 3.

Conflito de competência julgado improcedente. (Acórdão 1425494, 07027641420218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/5/2022, publicado no DJE: 3/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo da Vara Cível de Planaltina/DF.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
06/09/2023 11:31

Recebidos os autos
06/09/2023 11:31

Declarada incompetência
31/08/2023 00:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710959-93.2023.8.07.0007

H J Comercio Varejista de Eletronicos e ...

Brn Distribuidora de Veiculos LTDA. &Quot;Em ...

Advogado: Jefferson Alves Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0711428-94.2022.8.07.0001

Pr Distribuidor de Produtos Alimenticios...

R Mr Comercio de Alimentos Eireli

Advogado: Roani Pereira do Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2022 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0705246-40.2023.8.07.0007

Loft Solucoes Financeiras S/A

Maria Helena Ferreira Norberto

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0710454-63.2023.8.07.0020

Elora Eloi Rodrigues Rios dos Reis

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Igor Luis da Silva Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0019368-46.2016.8.07.0007

Colegio Ideal LTDA - EPP

Antonio Alan da Silva

Advogado: Pedro Assis Goncalves Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2019 16:33

Exibir Processo