06/02/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 12:37

Transitado em Julgado em 21/11/2023
02/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:24

Juntada de Ofício
28/12/2023 17:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0716579-51.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (ID 117606401).

A denúncia foi recebida em 10/03/2022 (ID 117869068).

Citado o acusado (ID 121685775), apresentou resposta a acusação (ID 122745026).

Os autos foram saneados (ID 122843283).

Em alegações finais, o Ministério Público e a Defesa postularam pela absolvição do denunciado com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal (ID 170453135 e 164731780). É o relato do necessário.

DECIDO.

Trata-se de ação penal, atribuindo-se ao réu o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato perpetrado num contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Embora a autoria e materialidade dos delitos tenham sido apontadas na fase inquisitorial, não há nos autos elementos suficientes para embasar uma condenação, visto que, em Juízo, não foi possível a produção de qualquer prova que sustentasse a condenação do denunciado.

A vítima ÉRICA MARQUES DAVI DE LIMA ao ser inquirida pela autoridade policial (ID 124961456), afirmou que “MARCELO começou a ficar agressivo e deu dois tapas do rosto da declarante e pegou uma faca e quando MARCELO pegou a faca, a declarante ajoelhou implorando pela sua vida e MARCELO furou o dedo da declarante e guardou a faca no rack da casa dele.

Informa que ficou a noite toda conversando com MARCELO e como medo que ele matasse a declarante e quando conseguiu sair para fora da casa de MARCELO, ele seguiu junto e puxou uma arma do tipo pistola e, nesse momento, MARCELO disse que iria acabar com o sofrimento da declarante, mas a declarante disse que temia pela vida e MARCELO disse que não iria fazer nada contra a declarante e que iria deixar ela na casa dela, nesse momento, a declarante pediu para MARCELO fechar a porta da casa dele para levar a declarante na casa dela e quando MARCELO foi fechar a porta da casa dele, a declarante fugiu para dentro de um matagal que fica próximo a casa de MARCELO e se escondeu dentro do mato e viu que MARCELO procurou a declarante de moto acompanhado de WELLIGTON.

A declarante informa que todo o tempo que ficou na casa de MARCELO, "galeguinho" e WELLIGTON mandavam mensagens no celular de MARCELO, mas ela diz que não sabe o teor das mensagens que eram enviadas por meio de whatsapp.

Informa que fugindo de MARCELO, caiu num buraco e machucou as pernas”.

Todavia, a vítima não foi localizada para esclarecer os fatos perante a autoridade judiciária.

Vale ressaltar, ainda, que não foi indicada testemunhas presenciais dos fatos.

Sendo assim, se condenação houvesse, estaria estribada exclusivamente nos parcos indícios colhidos na fase inquisitorial, o que não se faz possível.

A dúvida, nesse caso, favorece ao réu, razão pela qual a absolvição é medida que se impõe.

Diante disso e de tudo mais que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dos crimes previstos art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

No tocante à suposta injúria, pela qual consta indiciamento no inquérito policial, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, em razão da renúncia tácita ao direito de queixa, já que os fatos ocorreram em 22/07/2021 e não houve oferta de queixa-crime (CP, art. 107, V), conforme verifiquei nos sistemas de consulta processual deste tribunal.

Revogo as medidas protetivas outrora deferidas nos autos 0710634-83.2021.8.07.0009.

Sem custas.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Cientifique-se as partes.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito
29/09/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:05

Recebidos os autos
28/09/2023 00:05

Julgado improcedente o pedido
21/09/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
08/09/2023 19:23

Recebidos os autos
08/09/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
08/09/2023 18:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 00:50

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0716579-51.2021.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCELO GOMES DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito, fica a defesa intimada a se manifestar acerca da Cota Ministerial de ID 170453135, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo se insiste no interrogatório do acusado.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 14:01:19.

NAILLA REGINA ESPER REVOREDO Servidor Geral
01/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
23/08/2023 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 14:51

Expedição de Mandado.
09/07/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 09:50

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
25/04/2023 16:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/08/2022 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
23/08/2022 14:25

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/08/2022 14:24

Juntada de ata
17/08/2022 18:58

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 00:36

Publicado Certidão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
15/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.
05/07/2022 16:51

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:56

Recebidos os autos
11/05/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
09/05/2022 22:57

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 00:52

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 18:32

Recebidos os autos
28/04/2022 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
27/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
27/04/2022 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 09:39

Publicado Certidão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 10:40

Juntada de Certidão
14/04/2022 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2022 16:56

Expedição de Mandado.
06/04/2022 12:57

Juntada de Certidão
05/04/2022 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 17:49

Expedição de Mandado.
14/03/2022 09:24

Juntada de Certidão
12/03/2022 15:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/03/2022 14:09

Recebidos os autos
10/03/2022 14:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/03/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
09/03/2022 15:19

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:21

Recebidos os autos
07/03/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
03/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:28

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:15

Recebidos os autos
23/11/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO
22/11/2021 14:13

Juntada de Certidão
18/11/2021 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2021 14:29

Apensado ao processo #Oculto#
16/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:27

Juntada de Certidão
12/11/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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