27/10/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:03

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:30

Juntada de Alvará de levantamento
06/10/2023 11:30

Expedição de Termo.
27/09/2023 17:39

Transitado em Julgado em 22/09/2023
22/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:21

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:30

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0716693-35.2017.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LUCELENE VIEIRA DE SOUSA INVENTARIADO(A): GERALDO JOSE DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de GERALDO JOSE DE CARVALHO, óbito ocorrido em21/03/2017, deixando como única herdeira e viúva a companheira LUCELENE VIEIRA DE SOUSA, qualificada nos autos.

Aduz a viúva que o falecido deixou os bens indicados no esboço de partilha de ID 159742567.

Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal.

Ressalto a desnecessidade de juntada das certidões de óbito dos ascendentes do de cujus, haja vista ter falecido com 92 anos, sendo bastante provável que fossem falecidos à época do óbito em 2017.

Portanto, a companheira, assim considerada em razão da sentença de ID 135500953 e da certidão trânsito de ID 135500954, é a única herdeira, conforme art. 1.829, III, do Código Civil.

Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT não se manifestou por não haver interesse de incapaz.

Foi atestada a regularidade fiscal e inexistência de dívidas, contudo, deixou-se de comprovar o pagamento de ITCD DF e RJ em razão de se aplicar ao caso o entendimento vinculante proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.074, vejamos: “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 159742567, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.

Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha e alvará.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e Registre-se.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
06/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:40

Recebidos os autos
05/09/2023 13:40

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/08/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
27/06/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:24

Recebidos os autos
20/06/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:56

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
13/06/2023 17:33

Recebidos os autos
13/06/2023 17:33

Outras decisões
31/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/05/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:54

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 23/05/2023 23:59.
04/04/2023 00:47

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
26/03/2023 14:58

Recebidos os autos
26/03/2023 14:58

Outras decisões
16/03/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/03/2023 19:07

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
20/12/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
16/11/2022 12:50

Recebidos os autos
16/11/2022 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2022 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
01/09/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:24

Expedição de Certidão.
10/08/2021 12:28

Expedição de Certidão.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 17:12

Recebidos os autos
06/08/2021 17:12

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/06/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 10:38

Mandado devolvido dependência
12/06/2021 11:48

Expedição de Certidão.
12/06/2021 11:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/05/2021 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 11:36

Expedição de Certidão.
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 22:32

Expedição de Certidão.
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 30/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 16:27

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2020 09:56

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
29/10/2020 13:12

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:20

Recebidos os autos
27/10/2020 16:20

Deferido o pedido de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA - CPF: *39.***.*89-53 (INVENTARIANTE)
23/10/2020 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/10/2020 11:32

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 14/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 18:14

Juntada de Certidão
10/07/2020 13:11

Expedição de Mandado.
09/07/2020 18:02

Expedição de Certidão.
27/06/2020 02:28

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 26/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 18:00

Expedição de Certidão.
14/12/2019 22:22

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 13/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 01:23

Publicado Decisão em 22/11/2019.
21/11/2019 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 17:20

Recebidos os autos
19/11/2019 17:20

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2019 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
10/10/2019 17:58

Juntada de Petição de especificação de provas
27/09/2019 03:01

Publicado Decisão em 27/09/2019.
27/09/2019 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 15:29

Recebidos os autos
24/09/2019 15:29

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/09/2019 10:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2019 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO
17/09/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 03:37

Publicado Decisão em 03/09/2019.
02/09/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 18:07

Recebidos os autos
01/08/2019 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2019 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
19/07/2019 02:22

Publicado Decisão em 19/07/2019.
19/07/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 19:04

Recebidos os autos
25/06/2019 19:04

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/04/2019 12:42

Juntada de Certidão
01/04/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 12:02

Juntada de Certidão
13/02/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2019 11:54

Decorrido prazo de LUCELENE VIEIRA DE SOUSA em 08/02/2019 23:59:59.
21/01/2019 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2019.
27/12/2018 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2018 11:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2018 16:10

Recebidos os autos
25/11/2018 16:10

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2018 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/11/2018 18:03

Juntada de Certidão
07/08/2018 18:02

Recebidos os autos
07/08/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2018 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
06/06/2018 09:37

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 02:11

Publicado Despacho em 08/03/2018.
08/03/2018 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2018 11:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 18:06

Recebidos os autos
06/02/2018 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
22/12/2017 15:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - (em diligência)
22/12/2017 15:34

Juntada de Certidão
22/12/2017 12:10

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
22/12/2017 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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