27/02/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:47

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708104-35.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAISSA ESPINDOLA DE AQUINO, DANIEL AIRES REGO BASTOS, BRUNA GUEDES RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Nada a prover.

Retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.
20/02/2024 18:33

Recebidos os autos
20/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
07/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 20:30

Arquivado Definitivamente
28/01/2024 20:26

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:26

Expedição de Ofício.
14/12/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:34

Recebidos os autos
14/12/2023 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
14/12/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 20:08

Recebidos os autos
07/12/2023 20:08

Outras decisões
04/12/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/12/2023 18:48

Transitado em Julgado em 22/11/2023
28/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:27

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
24/10/2023 16:57

Recebidos os autos
24/10/2023 16:57

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/10/2023 11:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES RIBEIRO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de RAISSA ESPINDOLA DE AQUINO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de DANIEL AIRES REGO BASTOS em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 19:24

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/10/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 09:57

Recebidos os autos
04/10/2023 09:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/09/2023 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DANIEL AIRES REGO BASTOS em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BRUNA GUEDES RIBEIRO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de RAISSA ESPINDOLA DE AQUINO em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0708104-35.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: RAISSA ESPINDOLA DE AQUINO, DANIEL AIRES REGO BASTOS, BRUNA GUEDES RIBEIRO Requerido(a): REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a requerida (id 170331165) a suspensão da presente ação, nos termos da Lei 11.101/2005, e o indeferimento de eventual pedido de antecipação de tutela.

No que lhes concerne, os autores requerem, a título de antecipação de tutela, sequestro do valor de R$3.174,00 e o prosseguimento do feito (id 170465789).

Como já observado pela requerida não há decisão acerca da cautelar por ela pleiteada e, ainda que seja deferida, o processamento da recuperação judicial não suspende o curso da ação de conhecimento, nos termos do Enunciado nº 51 do Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".

De rigor, portanto, o indeferimento do pedido de suspensão desta ação.

No tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela aviado pelos requerentes consistente no sequestro do importe de R$3.174,00, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, em que pese a relevância da argumentação expendida na inicial e no requerimento de id 170465789, é fato notório que a ré formulou pedido de recuperação judicial no TJMG e, embora ainda não se tenha deferido o processamento, a questão precisa ser melhor esclarecida, a fim de não prejudicar eventual plano de pagamento dos credores.

Além disso, considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, necessário pontuar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida francamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95.

A opção pelo procedimento comum ou especialíssimo cabe exclusivamente ao(s) autor(es) após ponderar(em) qual alternativa considera(m) mais apropriada para a solução da lide, levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desse modo, indefiro também o pedido de antecipação dos efeitos da tutela aviado pelos requerentes.

Intimem-se e aguarde-se a realização da audiência aprazada.

Santa Maria-DF, 31 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
31/08/2023 14:05

Recebidos os autos
31/08/2023 14:05

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
31/08/2023 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 19:07

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/08/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
29/08/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 00:41

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:44

Recebidos os autos
24/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/08/2023 20:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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