04/04/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de NEIDE VANIA DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:32

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709570-85.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEIDE VANIA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).

No caso dos autos, houve sentença condenatória em 7/7/2023, que obrigou a parte ré a cumprir obrigações de fazer e de pagar.

Iniciado o cumprimento de sentença, sobreveio a informação (ID. 170055817) do deferimento do pedido de recuperação judicial da Empresa de Telecomunicações OI S/A (ora requerida), julgado pelo Juiz de Direito Titular da a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro–RJ, nos autos do processo 0809863-36.2023.8.19.0001.

Simultaneamente, a parte ré informou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer (ID. 170055817).

Intimada, a parte autora requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID. 171684739).

Assim, a decisão de ID. 181734921 deferiu a referida conversão.

Ato contínuo, foi expedida a certidão de crédito em favor da parte autora para a habilitação nos autos do processo de recuperação judicial da parte requerida (ID. 185133931).

Assim, observando-se que o fato gerador (cancelamento do plano devido à portabilidade) ocorreu em 24/2/2023 e que o pedido de recuperação judicial foi deferido em 1/3/2023, então o crédito em questão possui natureza concursal, submetendo-se, portanto, à recuperação judicial.

Com efeito, a busca pelo crédito em face da parte ré não mais pode prosseguir no juízo comum, devendo o credor habilitar seu crédito no juízo universal, o qual é competente para executá-lo.

Dessa forma, ocorreu a extinção da obrigação de pagar prevista neste processo.

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Intimem-se.

Arquive-se o feito, sem baixa.

Ceilândia/DF, 27 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:08

Recebidos os autos
27/02/2024 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/02/2024 03:30

Publicado Intimação em 20/02/2024.
19/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
07/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:52

Decorrido prazo de NEIDE VANIA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 09:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:29

Recebidos os autos
15/12/2023 18:29

Deferido em parte o pedido de NEIDE VANIA DA SILVA - CPF: *44.***.*29-87 (REQUERENTE)
04/12/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/12/2023 04:12

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 21:24

Recebidos os autos
30/10/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/10/2023 18:43

Recebidos os autos
30/10/2023 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
30/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:37

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 22:30

Recebidos os autos
18/10/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/10/2023 04:12

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:58

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 04/09/2023.
02/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709570-85.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEIDE VANIA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO Intime-se a parte autora sobre a petição de ID. 170055817 e documento de ID. 170055824.

Caso pretenda a conversão da obrigação em perdas e danos, deverá indicar o valor correspondente.

Após a manifestação, dê-se vista à parte ré.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 31 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
31/08/2023 12:30

Recebidos os autos
31/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 21:38

Recebidos os autos
10/08/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
08/08/2023 17:38

Processo Desarquivado
08/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 18:32

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de NEIDE VANIA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:37

Decorrido prazo de TIM S/A em 25/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 22:41

Recebidos os autos
07/07/2023 22:41

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/07/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
02/07/2023 16:50

Decorrido prazo de TIM S/A em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 14:45

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2023 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/06/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:21

Recebidos os autos
20/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:31

Recebidos os autos
24/04/2023 14:31

Recebida a emenda à inicial
20/04/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/04/2023 18:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/04/2023 14:58

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:55

Recebidos os autos
31/03/2023 14:55

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/03/2023 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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